STF RE 112672 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR. EDITAL. EXIGENCIAS. CUMPRIMENTO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 400. APLICAÇÃO.
- E DE TER COMO RAZOAVEL, E POR ISSO, NÃO ENSEJAR A ABERTURA DA VIA
EXTRAORDINÁRIA, NOS EXATOS TERMOS DA SÚMULA 400, DECISÃO RECORRIDA
NO SENTIDO DE QUE 'SE O EDITAL DO CONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR
NÃO EXIGIU QUE O CANDIDATO PORTASSE DIPLOMA, NO ATO DA INSCRIÇÃO,
NÃO SE LHE PODE NEGAR A CONTRATAÇÃO, UMA VEZ HABILITADO, E PORTADOR
DO REFERIDO DIPLOMA POR HAVER COLADO GRAU.'
- ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 34 DA LEI DE DIRETRIZES E BASES QUE SE
MOSTRA INSUFICIENTE AO CABIMENTO DO APELO, CERTO QUE, PARA ISSO,
NECESSARIO SERIA, ANTES, ESTIMAR AFRONTADOS OUTROS DISPOSITIVOS
LEGAIS DA MESMA NORMA, OS QUAIS, TODAVIA, NÃO FORAM IMPUGNADOS
NA PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
RE NÃO CONHECIDO.
Ementa
- CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR. EDITAL. EXIGENCIAS. CUMPRIMENTO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 400. APLICAÇÃO.
- E DE TER COMO RAZOAVEL, E POR ISSO, NÃO ENSEJAR A ABERTURA DA VIA
EXTRAORDINÁRIA, NOS EXATOS TERMOS DA SÚMULA 400, DECISÃO RECORRIDA
NO SENTIDO DE QUE 'SE O EDITAL DO CONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR
NÃO EXIGIU QUE O CANDIDATO PORTASSE DIPLOMA, NO ATO DA INSCRIÇÃO,
NÃO SE LHE PODE NEGAR A CONTRATAÇÃO, UMA VEZ HABILITADO, E PORTADOR
DO REFERIDO DIPLOMA POR HAVER COLADO GRAU.'
- ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 34 DA LEI DE DIRETRIZES E BASES QUE SE
MOSTRA INSUFICIENTE AO CABIMENTO DO APELO, CERTO QUE, PARA ISSO,
NECESSARIO SERIA, ANTES, ESTIMAR AFRONTADOS OUTROS DISPOSITIVOS
LEGAIS DA MESMA NORMA, OS QUAIS, TODAVIA, NÃO FORAM IMPUGNADOS
NA PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
RE NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
CUMPRIMENTO, EXIGÊNCIA, EDITAL, INSCRIÇÃO, CONCURSO PÚBLICO,
CARGO, PROFESSOR, APRESENTAÇÃO, DIPLOMA, ÉPOCA, CONTRATAÇÃO.
DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, INTERPRETAÇÃO RAZOAVEL,
DECISÃO RECORRIDA.
AD0899,CONCURSO PÚBLICO, EDITAL, REQUISITOS
Legislação
LEG-FED CF ANO-1967
ART-00119 INC-00003 LET-A
REDAÇÃO DADA PELA EMC-1/1969
CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
EMENDA CONSTITUCIONAL
LEG-FED LEI ANO-1971
REVOGADA PELA LEI-9394/1996
LDBEN-1971 LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO
NACIONAL
LEG-FED LEI-009394 ANO-1996
LDBEN-1996 LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO
NACIONAL
LEG-FED SUMSTF-000400
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 07.
Alteração: 12/02/2009, NRT.
Alteração: 17/11/2011, ACN.
Acórdãos no mesmo sentido
AI 116778 AgR
ANO-1988 UF-RJ TURMA-01 Min. SYDNEY SANCHES
DJ 02-09-1988 PP-21829 EMENT VOL-01513-03 PP-00644
Data do Julgamento
:
19/04/1988
Data da Publicação
:
DJ 06-05-1988 PP-10633 EMENT VOL-01500-03 PP-00563
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CÉLIO BORJA
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADVS.: EDUARDO WILSON NOTO E OUTROS
RECDA.: MIRIAM LOURDES PINTO DE MELO
ADVA.: MARIA DE FÁTIMA SOARES MENDES
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