PREVIDENCIA SOCIAL. APOSENTADORIA. CORREÇÃO DOS PROVENTOS. A DECISÃO DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS, NO SENTIDO DE QUE 'CONCEDIDA A APOSENTADORIA, ESTA DEVE SER REVISTA DE ACORDO COM A VARIAÇÃO DOS INDICES PREVISTOS NA POLITICA ECONÔMICA GOVERNAMENTAL QUE SE FORAM SUCEDENDO EM EPOCAS POSTERIORES A SUA CONCESSÃO, A FIM DE QUE A MESMA NÃO FIQUE DEFASADA EM FUNÇÃO DA DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA' NÃO SE TORNA POSSIVEL DE EXAME NA OPORTUNIDADE, POR FALTA DOS PRESSUPOSTOS NECESSARIOS A VIABILIZAR O EXTRAORDINÁRIO. E QUE A ALEGADA AFRONTA AO ART. 165, PARAGRAFO ÚNICO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL SEQUER PODE SER APRECIADA SE, A PAR DE SEU NÃO PREQUESTIONAMENTO, DEIXOU DE SER OBJETO DE DISCUSSÃO NO ARESTO ATACADO; E QUANTO A PRECEITOS DA LEI N. 3807, AOS QUAIS TERIA SIDO NEGADA VIGENCIA (ART. 67 E SEUS PARAGRAFOS) EMBORA EM TESE, SUSCETIVEIS DE EXAME PELO ACOLHIMENTO DA ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA DA QUESTÃO FEDERAL, O QUE AFASTOU OS OBICES REGIMENTAIS (ART. 325, INCISOS IV, 'C' E VIII, DO RI/STF ANTERIOR A EMENDA REGIMENTAL N. 2/85), TAMBÉM NÃO PODEM SER APRECIADOS PELA MESMA RAZÃO DE FALTA DE PREQUESTIONAMENTO, O QUE IMPORTA NA APLICAÇÃO DAS SUMULAS 282 E 356.