STF RE 112676 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- CONCURSO PÚBLICO. POLICIA FEDERAL. EXAME PSICOTECNICO. ENTREVISTA
CARENTE DE RIGOR CIENTIFICO. ELIMINAÇÃO DE CANDIDATO, AFINAL
DESAUTORIZADA PELO JUDICIARIO, POR ILEGALIDADE, EM MANDADO DE
SEGURANÇA.
QUANDO A LEI DO CONGRESSO PREVE A REALIZAÇÃO DE EXAME PSICOTECNICO
PARA INGRESSO EM CARREIRA DO SERVIÇO PÚBLICO, NÃO PODE A
ADMINISTRAÇÃO TRAVESTIR O SIGNIFICADO CURIAL DAS PALAVRAS,
QUALIFICANDO COMO EXAME A ENTREVISTA EM CLÁUSULA, DE CUJOS
PARAMETROS TECNICOS NÃO SE TENHA NOTICIA. NÃO E EXAME, NEM PODE
INTEGRA-LO, UMA AFERIÇÃO CARENTE DE QUALQUER RIGOR CIENTIFICO,
ONDE A POSSIBILIDADE TEORICA DO ARBITRIO, DO CAPRICHO E DO
PRECONCEITO NÃO CONHECA LIMITES.
MÉRITO DO ACÓRDÃO UNÂNIME. DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO DA UNIÃO A QUE SE NEGA CONHECIMENTO.
Ementa
- CONCURSO PÚBLICO. POLICIA FEDERAL. EXAME PSICOTECNICO. ENTREVISTA
CARENTE DE RIGOR CIENTIFICO. ELIMINAÇÃO DE CANDIDATO, AFINAL
DESAUTORIZADA PELO JUDICIARIO, POR ILEGALIDADE, EM MANDADO DE
SEGURANÇA.
QUANDO A LEI DO CONGRESSO PREVE A REALIZAÇÃO DE EXAME PSICOTECNICO
PARA INGRESSO EM CARREIRA DO SERVIÇO PÚBLICO, NÃO PODE A
ADMINISTRAÇÃO TRAVESTIR O SIGNIFICADO CURIAL DAS PALAVRAS,
QUALIFICANDO COMO EXAME A ENTREVISTA EM CLÁUSULA, DE CUJOS
PARAMETROS TECNICOS NÃO SE TENHA NOTICIA. NÃO E EXAME, NEM PODE
INTEGRA-LO, UMA AFERIÇÃO CARENTE DE QUALQUER RIGOR CIENTIFICO,
ONDE A POSSIBILIDADE TEORICA DO ARBITRIO, DO CAPRICHO E DO
PRECONCEITO NÃO CONHECA LIMITES.
MÉRITO DO ACÓRDÃO UNÂNIME. DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO DA UNIÃO A QUE SE NEGA CONHECIMENTO.Decisão
Indexação
RECONHECIMENTO, (STF), ILEGALIDADE, REPROVAÇÃO POR AVALIAÇÃO,
CANDIDATO, CONCURSO PÚBLICO, POLICIA FEDERAL.
AFERIÇÃO, MÉRITO, MEIO, EXAME, PSICOTECNICO, ENTREVISTA,
CARÊNCIA, RIGOR CIENTIFICO.
AD0438, CONCURSO PÚBLICO, EXAME PSICOTÉCNICO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00003 LET-A
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-004878 ANO-1965 ART-00009
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 18.
Revisão: (NCS).
Alteração: 12/11/98, (MLR).
Acórdãos no mesmo sentido
RE 201575
ANO-1996 UF-DF TURMA-01 Min. OCTAVIO GALLOTTI
DJ 19-12-1996 PP-51797 EMENT VOL-01855-11 PP-02218
RE 190290
ANO-1998 UF-DF TURMA-01 Min. OCTAVIO GALLOTTI
DJ 16-10-1998 PP-00017 EMENT VOL-01927-03 PP-00461
Data do Julgamento
:
17/11/1987
Data da Publicação
:
DJ 18-12-1987 PP-29144 EMENT VOL-01487-05 PP-00977
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. FRANCISCO REZEK
Parte(s)
:
RECTE: UNIÃO FEDERAL
RECDO: TÂNIA VALÉRIA LOPES MATTOS E OUTRA
ADV: MURILO MACHA DO M. DE CASTRO E AMAURI SERRALVO
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