STF RE 112720 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL.
INCIDENCIA DO OBICE DO INCISO V, 'B', DO ARTIGO 325 DO REGIMENTO
INTERNO, NA REDAÇÃO ANTERIOR A EMENDA REGIMENTAL N. 2/85.
OBICE AFASTADO, QUANTO A QUESTÃO DA ACUMULAÇÃO DA INDENIZAÇÃO
POR DANO MORAL COM A REPARAÇÃO POR DANO PATRIMONIAL, PELA
ACOLHIDA, NESSE PONTO, DA ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA.
OCORRENCIA, NO ENTANTO, DE PRECLUSAO NO TOCANTE A ESSA MATÉRIA, POR
NÃO TER SIDO OPOSTO AGRAVO DE INSTRUMENTO AO DESPACHO QUE, NO ÂMBITO
DA COMPETÊNCIA DE SEU PROLATOR, NÃO ADMITIU O RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NESSE PONTO, POR TER SIDO DIRIGIDO
ELE CONTRA ACÓRDÃO QUE NÃO ERA DECISÃO DE ÚLTIMA INSTÂNCIA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL.
INCIDENCIA DO OBICE DO INCISO V, 'B', DO ARTIGO 325 DO REGIMENTO
INTERNO, NA REDAÇÃO ANTERIOR A EMENDA REGIMENTAL N. 2/85.
OBICE AFASTADO, QUANTO A QUESTÃO DA ACUMULAÇÃO DA INDENIZAÇÃO
POR DANO MORAL COM A REPARAÇÃO POR DANO PATRIMONIAL, PELA
ACOLHIDA, NESSE PONTO, DA ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA.
OCORRENCIA, NO ENTANTO, DE PRECLUSAO NO TOCANTE A ESSA MATÉRIA, POR
NÃO TER SIDO OPOSTO AGRAVO DE INSTRUMENTO AO DESPACHO QUE, NO ÂMBITO
DA COMPETÊNCIA DE SEU PROLATOR, NÃO ADMITIU O RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NESSE PONTO, POR TER SIDO DIRIGIDO
ELE CONTRA ACÓRDÃO QUE NÃO ERA DECISÃO DE ÚLTIMA INSTÂNCIA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
RESPONSABILIDADE CIVIL, CUMULAÇÃO, DANO MATERIAL, DANO MORAL.
OCORRENCIA, PRECLUSAO, AUSÊNCIA, INTERPOSIÇÃO, AGRAVO DE
INSTRUMENTO, DESPACHO, INADMISSIBILIDADE, RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
PC0626,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
INADMISSIBILIDADE NO TRIBUNAL DE ORIGEM
PRECLUSAO
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 06.
Alteração: 07/11/2011, HMC.
Data do Julgamento
:
07/04/1987
Data da Publicação
:
DJ 15-05-1987 PP-08890 EMENT VOL-01461-04 PP-00801
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECDE: REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A ( SUPERINTÊNDENCIA DE TRENS URBANOS DO RIO DE JANEIRO- STU/RJ
ADVS: EDIMAR PINTO DE CARVALHO E OUTROS
RECDOS: BENEDITO JOSÉ LEMOS E OUTRA
ADV: FERNANDO JOSÉ LIMA
Referência legislativa
:
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 06.
Alteração: 07/11/2011, HMC.
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