STF RE 112736 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ICM. IMPORTAÇÃO DE MATÉRIA-PRIMA, DE PAIS SIGNATARIO DO GATT,
DESTINADA A COMPOSIÇÃO DE PRODUTO VETERINARIO. A NEGATIVA DE ISENÇÃO
A DETERMINADO PRODUTO QUE EM FASE POSTERIOR A IMPORTAÇÃO, VEM A
GOZA-LA, IMPORTA TRATAMENTO DESIGUAL ENTRE PAISES SIGNATARIOS DO
GATT. PRECEDENTE DO STF.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ementa
ICM. IMPORTAÇÃO DE MATÉRIA-PRIMA, DE PAIS SIGNATARIO DO GATT,
DESTINADA A COMPOSIÇÃO DE PRODUTO VETERINARIO. A NEGATIVA DE ISENÇÃO
A DETERMINADO PRODUTO QUE EM FASE POSTERIOR A IMPORTAÇÃO, VEM A
GOZA-LA, IMPORTA TRATAMENTO DESIGUAL ENTRE PAISES SIGNATARIOS DO
GATT. PRECEDENTE DO STF.
RECURSO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
ISENÇÃO,(ICM), MATÉRIA PRIMA, PROCEDENCIA, PAIS ESTRANGEIRO,
SIGNATARIO, (GATT), DESTINAÇÃO, COMPOSIÇÃO, PRODUTO VETERINARIO,
APLICAÇÃO, BENEFÍCIO FISCAL, SIMILAR NACIONAL.
AUSÊNCIA, DIVERGENCIA, SÚMULA, (STF), IMPOSSIBILIDADE, CONHECIMENTO,
RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
TR1092,IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS (ICM), ISENÇÃO
Legislação
LEG-FED SUMSTF-000575
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
VEJA: RICM-SP, ART. 5, ITEM 11, LETRA C.
Número de páginas: 06.
Alteração: 29/05/00, (MLR).
Alteração: 05/12/2011, LRS.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 112736 ED
ANO-1987 UF-SP TURMA-02 Min. CARLOS MADEIRA
DJ 07-08-1987 PP-15439 EMENT VOL-01468-04 PP-00756
RE 111908
ANO-1989 UF-SP TURMA-01 Min. NÉRI DA SILVEIRA
DJ 10-02-1989 PP-00384 EMENT VOL-01529-02 PP-00362
AI 128644 AgR
ANO-1990 UF-SP TURMA-02 Min. CARLOS MADEIRA
DJ 23-02-1990 PP-01238 EMENT VOL-01570-02 PP-00301
Data do Julgamento
:
07/04/1987
Data da Publicação
:
DJ 08-05-1987 PP-08365 EMENT VOL-01460-02 PP-00400
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS MADEIRA
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.: MARIA MAFALDA TINTI
RECDA.: PFIZER S/A.
ADVS.: MAURO CELSO MENDONÇA DE ALVARENGA E OUTROS
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