STF RE 112789 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PRESCRIÇÃO. DECRETO N. 20910/32.
A PRESCRIÇÃO DO ART. 1. DO DECRETO 20910/32 REFERE-SE AO PRÓPRIO
DIREITO, E NÃO APENAS AS PRESTAÇÕES.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
PRESCRIÇÃO. DECRETO N. 20910/32.
A PRESCRIÇÃO DO ART. 1. DO DECRETO 20910/32 REFERE-SE AO PRÓPRIO
DIREITO, E NÃO APENAS AS PRESTAÇÕES.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Indexação
PRESCRIÇÃO, DIREITO DE AÇÃO, PEDIDO, INCORPORAÇÃO, VENCIMENTOS,
GRATIFICAÇÃO DE MAGISTERIO, INCIDENCIA, ADICIONAL POR TEMPO DE
SERVIÇO.
PROVIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, ILEGALIDADE, DECISÃO RECORRIDA,
MOTIVO, VIOLAÇÃO, ARTIGOS, DECRETO FEDERAL.
AD1294,MAGISTERIO
GRATIFICAÇÃO DE MAGISTERIO
PRESCRIÇÃO
Legislação
LEG-FED LCP-000201 ANO-1978
LEG-FED DEC-020910 ANO-1932 ART-00001
LEG-FED SUMSTF-000443
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
VEJA RE-96340,, RTJ-106/319, RE-96732, RTJ-106/1095, RE-97545,
RTJ-107/340, RE-99141, RTJ-105/867, ERE-99936, RTJ-112/1260.
Número de páginas: 06.
Alteração: 06/12/2011, ACC.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 114357
ANO-1988 UF-SP TURMA-02 Min. DJACI FALCÃO
DJ 18-03-1988 PP-03574 EMENT VOL-01494-04 PP-00801
RE 115455
ANO-1988 UF-SP TURMA-01 Min. MOREIRA ALVES
DJ 10-06-1988 PP-14406 EMENT VOL-01505-03 PP-00475
Data do Julgamento
:
24/04/1987
Data da Publicação
:
DJ 22-05-1987 PP-09765 EMENT VOL-01462-05 PP-01089
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSCAR CORREA
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADVS.: PAULO SANCHES CAMPOI E OUTROS
RECDOS.: ELISA MACEDO CORBETT E OUTROS
ADVS.: RAUL SCHWINDEN E OUTRO
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