STF RE 112794 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- AÇÃO ORDINARIA DE EXECUÇÃO COATIVA DE CONTRATO DE COMPRA E
VENDA.
CORREÇÃO MONETÁRIA SOMENTE DEVIDA A PARTIR DO AJUIZAMENTO DO
PROCESSO PRINCIPAL OU DE CONHECIMENTO E NÃO DESDE O AFORAMENTO
DE MEDIDA CAUTELAR, DESTINADA A PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE QUE SE CONHECE, PARA DAR-LHE
PROVIMENTO, POR NEGATIVA DE VIGENCIA DO ART. 796 DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL E DO PARAGRAFO 2 DO ART. 1. DA LEI N. 6.899-81.
Ementa
- AÇÃO ORDINARIA DE EXECUÇÃO COATIVA DE CONTRATO DE COMPRA E
VENDA.
CORREÇÃO MONETÁRIA SOMENTE DEVIDA A PARTIR DO AJUIZAMENTO DO
PROCESSO PRINCIPAL OU DE CONHECIMENTO E NÃO DESDE O AFORAMENTO
DE MEDIDA CAUTELAR, DESTINADA A PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE QUE SE CONHECE, PARA DAR-LHE
PROVIMENTO, POR NEGATIVA DE VIGENCIA DO ART. 796 DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL E DO PARAGRAFO 2 DO ART. 1. DA LEI N. 6.899-81.Decisão
Indexação
AÇÃO ORDINARIA, EXECUÇÃO, COAÇÃO, CONTRATO, COMPRA E VENDA,
EXIGÊNCIA, PAGAMENTO, PRESTAÇÕES, ATRASO.
IMPOSSIBILIDADE, CORREÇÃO MONETÁRIA, INCIDENCIA, TERMO INICIAL,
DATA, AJUIZAMENTO, MEDIDAS ACAUTELATORIAS, PRODUÇÃO ANTECIPADA DE
PROVA, INEXISTÊNCIA, DEPENDÊNCIA, AÇÃO PRINCIPAL.
CV0995,COMPRA E VENDA DE IMÓVEL
CORREÇÃO MONETÁRIA
TERMO INICIAL
Legislação
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00796
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-006899 ANO-1981 ART-00001 PAR-00002
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
Número de páginas: 18.
Alteração: 22/11/2011, CHM.
Data do Julgamento
:
13/10/1987
Data da Publicação
:
DJ 04-12-1987 PP-27643 EMENT VOL-01485-02 PP-00361
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OCTAVIO GALLOTTI
Parte(s)
:
RECORRENTES: CLEMENTE ALVARES DE OLIVEIRA, SUA MULHER E OUTROS
ADVOGADOS: JOÃO LEITÃO DE ABREU E OUTRO
RECORRIDOS: SUCESSORES DE PAUL DARDOT E SUA MULHER
ADVOGADO: FÁBIO MORAES WERNECK E JOSÉ GUILHERME VILLELA