STF RE 112796 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PROFESSORA. APOSENTADORIA AOS VINTE E CINCO ANOS DE SERVIÇO, COM
PROVENTOS PROPORCIONAIS. ADVENTO POSTERIOR DE PRECEITO
CONSTITUCIONAL PERMITINDO OS PROVENTOS INTEGRAIS, COM O MESMO TEMPO.
APLICAÇÃO DA REGRA NOVA, EM CONFORMIDADE COM OUTRA JÁ EXISTENTE NA
CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, PERMITINDO TAL EXTENSAO. QUESTÃO QUE DIZ
RESPEITO A INTERPRETAÇÃO DE DIREITO LOCAL. INEXISTÊNCIA DE
DISSIDIO COM A SÚMULA 359. OBICE DOS INCISOS IV, 'C', V, 'B' E
VIII, DO ARTIGO 325 DO RISTF, NA REDAÇÃO ANTERIOR A EMENDA
CONSTITUCIONAL N. 2/85.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
PROFESSORA. APOSENTADORIA AOS VINTE E CINCO ANOS DE SERVIÇO, COM
PROVENTOS PROPORCIONAIS. ADVENTO POSTERIOR DE PRECEITO
CONSTITUCIONAL PERMITINDO OS PROVENTOS INTEGRAIS, COM O MESMO TEMPO.
APLICAÇÃO DA REGRA NOVA, EM CONFORMIDADE COM OUTRA JÁ EXISTENTE NA
CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, PERMITINDO TAL EXTENSAO. QUESTÃO QUE DIZ
RESPEITO A INTERPRETAÇÃO DE DIREITO LOCAL. INEXISTÊNCIA DE
DISSIDIO COM A SÚMULA 359. OBICE DOS INCISOS IV, 'C', V, 'B' E
VIII, DO ARTIGO 325 DO RISTF, NA REDAÇÃO ANTERIOR A EMENDA
CONSTITUCIONAL N. 2/85.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
PEDIDO, RECEBIMENTO, PROVENTOS INTEGRAIS, APOSENTADORIA, PROFESSOR.
DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, INTERPRETAÇÃO, DIREITO LOCAL.
PC0283,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
DIREITO LOCAL
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00153 PAR-00003
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-004657 ANO-1942 ART-00006 PAR-00001
LICC-1942 LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL
LEG-FED SUMSTF-000359
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF.
LEG-FED SUMSTF-000280
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00325
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 07.
Alteração: 06/12/2011, ACN.
Data do Julgamento
:
07/04/1987
Data da Publicação
:
DJ 30-04-1987 PP-07654 EMENT VOL-01459-02 PP-00365
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS MADEIRA
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.: ANGELA M.T.L. PACHECO DI FRANCESCO
RECDA.: OLGA FARES PEREZ
ADVS.: RAUL SCHWINDEN JÚNIOR E OUTRO
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