STF RE 11281 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Ação declaratória. Inteligência do art. 290 do Código de Processo Civil.
Ementa
Ação declaratória. Inteligência do art. 290 do Código de Processo Civil.Decisão
Conheceu-se do recurso e deu-se-lhe provimento, unanimemente.
Data do Julgamento
:
28/11/1950
Data da Publicação
:
DJ 17-05-1951 PP-04300 EMENT VOL-00038-01 PP-00118 ADJ 15-12-1952 PP-05564
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ROCHA LAGOA
Parte(s)
:
RECORRENTES: MOZART DE PINHO TAVARES, SUA MULHER E OUTROS
RECORRIDOS: ANA PEREIRA DE PINHO E SEUS FILHOS
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