STF RE 112821 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO PREJUDICADO, NO TOCANTE A ALEGAÇÃO DE
CERCEAMENTO DE DEFESA, POR JA TER SIDO REJEITADA A PRETENSAO EM
JULGAMENTO DE 'HABEAS CORPUS' (HC 63.390).
QUANTO A PERDA DE BENS, DO MESMO NÃO SE CONHECE, POR ENVOLVER
REEXAME DE PROVA (SÚMULA 279).
DA-SE, POREM PROVIMENTO, EM PARTE, AO RECURSO, PARA EXCLUIR A
MAJORAÇÃO DO ART. 18, III, DA LEI 6.368-76, PORQUE, TENDO SIDO
ABSOLVIDOS TODOS OS DEMAIS CO-REUS, NÃO PODERIA PREVALECER CONTRA O
RECORRENTE, SOLITARIAMENTE CONDENADO, O AUMENTO DE PENA, A TÍTULO DE
ASSOCIAÇÃO.
Ementa
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO PREJUDICADO, NO TOCANTE A ALEGAÇÃO DE
CERCEAMENTO DE DEFESA, POR JA TER SIDO REJEITADA A PRETENSAO EM
JULGAMENTO DE 'HABEAS CORPUS' (HC 63.390).
QUANTO A PERDA DE BENS, DO MESMO NÃO SE CONHECE, POR ENVOLVER
REEXAME DE PROVA (SÚMULA 279).
DA-SE, POREM PROVIMENTO, EM PARTE, AO RECURSO, PARA EXCLUIR A
MAJORAÇÃO DO ART. 18, III, DA LEI 6.368-76, PORQUE, TENDO SIDO
ABSOLVIDOS TODOS OS DEMAIS CO-REUS, NÃO PODERIA PREVALECER CONTRA O
RECORRENTE, SOLITARIAMENTE CONDENADO, O AUMENTO DE PENA, A TÍTULO DE
ASSOCIAÇÃO.Decisão
Indexação
TRAFICO, ENTORPECENTE, REDUÇÃO, PENA, RÉU, EXCLUSAO, MAJORAÇÃO,
IMPOSSIBILIDADE, ABSOLVIÇÃO, CO RÉU.
PERDA, BENS, INSTRUMENTO, PRODUTO, CRIME.
PREJUDICIALIDADE, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, ALEGAÇÕES, CERCEAMENTO,
DEFESA, REJEIÇÃO, ANTERIORIDADE, JULGAMENTO, HABEAS CORPUS.
DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, REEXAME, PROVA.
PN0791,PENA
FIXAÇÃO
AUMENTO
PP0264,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CRIMINAL,
REEXAME DE PROVA
Legislação
LEG-FED LEI-006368 ANO-1976
ART-00018 INC-00003 ART-00034
LTX-1976 LEI DE TÓXICOS
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: PREJUDICADO EM PARTE, NÃO CONHECIDO EM
PARTE E PROVIDO EM PARTE.
VEJA HC-63390.
Número de páginas: (11).
Alteração: 16/02/06, (MLR).
Alteração: 17/11/2011, ACN.
Data do Julgamento
:
18/03/1988
Data da Publicação
:
DJ 06-05-1988 PP-10633 EMENT VOL-01500-03 PP-00570
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OCTAVIO GALLOTTI
Parte(s)
:
RECTE.: WILFREDO GONZALES RUIZ
ADV.: FLÁVIO AUGUSTO MARX
RECDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
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