STF RE 112833 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EXECUÇÃO FISCAL. JUROS MORATORIOS (TERMO INICIAL).
- JA SE FIRMOU NESTA CORTE O ENTENDIMENTO DE QUE OS JUROS
MORATORIOS, AINDA QUANDO SUBSTITUTIVOS DO ACRÉSCIMO A QUE ALUDE O
ARTIGO 87 DA LEI 440/74 DO ESTADO DE SÃO PAULO, SE CONTAM A
PARTIR DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTARIA, E NÃO DA CITAÇÃO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
EXECUÇÃO FISCAL. JUROS MORATORIOS (TERMO INICIAL).
- JA SE FIRMOU NESTA CORTE O ENTENDIMENTO DE QUE OS JUROS
MORATORIOS, AINDA QUANDO SUBSTITUTIVOS DO ACRÉSCIMO A QUE ALUDE O
ARTIGO 87 DA LEI 440/74 DO ESTADO DE SÃO PAULO, SE CONTAM A
PARTIR DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTARIA, E NÃO DA CITAÇÃO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Indexação
EXECUÇÃO FISCAL, (ICM), INCLUSAO, JUROS MORATORIOS, SUBSTITUIÇÃO,
ACRÉSCIMO, MORA.
TERMO INICIAL, CONTAGEM, VENCIMENTO, OBRIGAÇÃO TRIBUTARIA.
TR0806, DÉBITO FISCAL, JUROS MORATORIOS, SUBSTITUIÇÃO DE ACRÉSCIMO,
MORATORIO, TERMO INICIAL
Legislação
LEG-EST LEI-000440 ANO-1974
(SP)
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
Número de páginas: 07.
Alteração: 21/05/99, (SVF).
Alteração: 09/12/2011, ACN.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 112860
ANO-1987 UF-SP TURMA-02 Min. DJACI FALCÃO
DJ 15-04-1987 PP-06838 EMENT VOL-01457-02 PP-00409
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RE 111396
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DJ 22-05-1987 PP-09761 EMENT VOL-01462-04 PP-00719
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DJ 22-05-1987 PP-09762 EMENT VOL-01462-04 PP-00806
RE 111826
ANO-1987 UF-SP TURMA-01 Min. NÉRI DA SILVEIRA
DJ 22-05-1987 PP-09762 EMENT VOL-01462-04 PP-00810
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ANO-1987 UF-SP TURMA-01 Min. NÉRI DA SILVEIRA
DJ 22-05-1987 PP-09762 EMENT VOL-01462-04 PP-00825
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ANO-1989 UF-SP TURMA-01 Min. NÉRI DA SILVEIRA
DJ 03-03-1989 PP-02520 EMENT VOL-01532-04 PP-00781
Data do Julgamento
:
24/03/1987
Data da Publicação
:
DJ 15-04-1987 PP-06837 EMENT VOL-01457-02 PP-00402
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADVS.: SEBASTIÃO JOSÉ VASQUES DE MORAES
RECDO.: ELETRÔNICA PAULISTA DE SOROCABA LTDA.
ADV.: ROSA MARIA CESAR FALCÃO
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