STF RE 112845 / RN - RIO GRANDE DO NORTE RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- 'HABEAS CORPUS'. AÇÃO PENAL POR CRIME DE INJÚRIA AJUIZADA PELO
ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, ATENDENDO A REPRESENTAÇÃO DAS PESSOAS
ALEGADAMENTE OFENDIDAS, NA QUALIDADE DE FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS (ART.
145, PARÁGRAFO ÚNICO, CP). TRANCAMENTO DA AÇÃO DETERMINADA PELO
TRIBUNAL 'A QUO' EM FACE DE VISLUMBRAR A OCORRÊNCIA DA HIPÓTESE
PREVISTA NO ARTIGO 142, INCISO, I, DO CÓDIGO PENAL (IMUNIDADE
JUDICIÁRIA). RECURSO EXTRAORDINÁRIO DOS QUE SE DIZEM INJURIADOS,
CONTRA A DECISÃO DO 'WRIT'. ILEGITIMIDADE 'AD CAUSAM' DOS
RECORRENTES. PROCEDENTES DO STF. INCIDÊNCIA, AINDA, DO VETO DO ARTIGO
325, II, DO RISTF, NA REDAÇÃO ANTERIOR À EMENDA REGIMENTAL N. 2/85,
POR SE TRATAR DE 'HABEAS CORPUS' ORIUNDO DE PROCESSO-CRIME A QUE É
COMINADA PENA DE DETENÇÃO OU MULTA, SEM QUE OCORRAM AS EXCLUDENTES
DE INADMISSIBILIDADE RESSALVADAS NO 'CAPUT' DO MENCIONADO
DISPOSITIVO REGIMENTAL. RE NÃO CONHECIDO.
Ementa
- 'HABEAS CORPUS'. AÇÃO PENAL POR CRIME DE INJÚRIA AJUIZADA PELO
ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, ATENDENDO A REPRESENTAÇÃO DAS PESSOAS
ALEGADAMENTE OFENDIDAS, NA QUALIDADE DE FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS (ART.
145, PARÁGRAFO ÚNICO, CP). TRANCAMENTO DA AÇÃO DETERMINADA PELO
TRIBUNAL 'A QUO' EM FACE DE VISLUMBRAR A OCORRÊNCIA DA HIPÓTESE
PREVISTA NO ARTIGO 142, INCISO, I, DO CÓDIGO PENAL (IMUNIDADE
JUDICIÁRIA). RECURSO EXTRAORDINÁRIO DOS QUE SE DIZEM INJURIADOS,
CONTRA A DECISÃO DO 'WRIT'. ILEGITIMIDADE 'AD CAUSAM' DOS
RECORRENTES. PROCEDENTES DO STF. INCIDÊNCIA, AINDA, DO VETO DO ARTIGO
325, II, DO RISTF, NA REDAÇÃO ANTERIOR À EMENDA REGIMENTAL N. 2/85,
POR SE TRATAR DE 'HABEAS CORPUS' ORIUNDO DE PROCESSO-CRIME A QUE É
COMINADA PENA DE DETENÇÃO OU MULTA, SEM QUE OCORRAM AS EXCLUDENTES
DE INADMISSIBILIDADE RESSALVADAS NO 'CAPUT' DO MENCIONADO
DISPOSITIVO REGIMENTAL. RE NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
MINISTÉRIO PÚBLICO, AJUIZAMENTO, AÇÃO PENAL PÚBLICA, CRIME, INJURIA,
ATENDIMENTO. REPRESENTAÇÃO, OFENDIDO.
TRIBUNAL A QUO, DETERMINAÇÃO, TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL,
PROFERIMENTO, OFENSA, JUÍZO, CARACTERIZAÇÃO, IMUNIDADE JUDICIÁRIA.
DESCONHECIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, ILEGITIMIDADE ATIVA,
RECORRENTE, INCIDENCIA, OBICE REGIMENTAL, HIPÓTESE, HABEAS CORPUS,
DERIVAÇÃO, PROCESSO PENAL, COMINAÇÃO; PENA DE DETENÇÃO, MULTA.
PP2870 , RECURSO EXTRAORDINÁRIO (CRIMINAL), OBICE REGIMENTAL
PP1908 , RECURSO EXTRAORDINÁRIO (CRIMINAL), ILEGITIMIDADE AD CAUSAM
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00140 ART-00141 ART-00142 INC-00001
ART-00145 PAR-ÚNICO
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00325 INC-00001 ART-00325
INC-00002 ART-00325 INC-00003 ART-00325 INC-00011 ART-00328
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000208
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000210
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000279
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
- Veja RECR 76648, AG 64234,
Número de páginas: 13.
Alteração: 16/10/, (MLR).
Alteração: 23/11/2011, ACC.
Data do Julgamento
:
04/12/1987
Data da Publicação
:
DJ 05-02-1988 PP-01385 EMENT VOL-01488-03 PP-00412
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CELIO BORJA
Parte(s)
:
RECTES.: JOSÉ CERQUEIRA DE CARVALHO NETO E OUTROS
ADV.: WALTER NUNES DA SILVA
RECDO.: NEUSA BALDUÍNO PACHECO
ADV.: BOANERGES GOMES DE LIMA