STF RE 112849 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AÇÃO DECLARATORIA, JULGADAS CARECEDORAS DE AÇÃO AS AUTORAS
(ART. 267, VI, DO C.P.C.).
INOCORRENCIA DE OFENSA AOS TEXTOS LEGAIS INVOCADOS (ARTS. 131 E
267, VI, DO C.P.C). NÃO PREQUESTIONAMENTO DO ART. 22, PARAGRAFO-1,
'A', DA LEI 4.591/64.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
AÇÃO DECLARATORIA, JULGADAS CARECEDORAS DE AÇÃO AS AUTORAS
(ART. 267, VI, DO C.P.C.).
INOCORRENCIA DE OFENSA AOS TEXTOS LEGAIS INVOCADOS (ARTS. 131 E
267, VI, DO C.P.C). NÃO PREQUESTIONAMENTO DO ART. 22, PARAGRAFO-1,
'A', DA LEI 4.591/64.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
CARÊNCIA, AÇÃO DECLARATORIA, OBJETIVO, RECONHECIMENTO, INEFICACIA,
SERVIDAO, CONDOMINIO, ANTERIORIDADE, DECRETAÇÃO, ANULAÇÃO,
NEGÓCIO JURÍDICO.
DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, FALTA, PRE QUESTIONAMENTO,
QUESTÃO FEDERAL.
PC0299,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
PREQUESTIONAMENTO
Legislação
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00004 ART-00049 PAR-ÚNICO ART-00131
ART-00267 INC-00006
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00325 INC-00007
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED LEI-004591 ANO-1964 ART-00022 PAR-00001 LET-A
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF.
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
VEJA RE-95513, RTJ-114/247.
Número de páginas: 13.
Alteração: 25/10/2016, MNS.
Data do Julgamento
:
05/02/1988
Data da Publicação
:
DJ 04-03-1988 PP-03895 EMENT VOL-01492-03 PP-00519
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSCAR CORREA
Parte(s)
:
RECORRENTES: JERESSAITI PARTICIPAÇÕES S/A E OUTRO
RECORRIDO: MANUEL ALCEU AFFONSO FERREIRA E SUA MULHER, CONDOMÍNIO EDIFÍCIO AVIGNON E OUTROS E MÁRIO DE FELICE E SUA MULHER
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