STF RE 112850 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS. ISENÇÃO. CREDITAMENTO.
I. NÃO SE DISTINGUE ENTRE O PERIODO ANTERIOR E POSTERIOR A
PROPOSITURA DA AÇÃO DECLARATORIA, RESPEITADO O PRAZO PRESCRICIONAL,
PARA O RECONHECIMENTO DO DIREITO AO CRÉDITO TRIBUTÁRIO;
II. NÃO INCIDE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O CRÉDITO DE ICM, POIS ELA
SÓ E DEVIDA QUANDO O CONTRIBUINTE RECOLHE EFETIVAMENTE O IMPOSTO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE.
Ementa
IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS. ISENÇÃO. CREDITAMENTO.
I. NÃO SE DISTINGUE ENTRE O PERIODO ANTERIOR E POSTERIOR A
PROPOSITURA DA AÇÃO DECLARATORIA, RESPEITADO O PRAZO PRESCRICIONAL,
PARA O RECONHECIMENTO DO DIREITO AO CRÉDITO TRIBUTÁRIO;
II. NÃO INCIDE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O CRÉDITO DE ICM, POIS ELA
SÓ E DEVIDA QUANDO O CONTRIBUINTE RECOLHE EFETIVAMENTE O IMPOSTO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE.Decisão
Indexação
ISENÇÃO, (ICM), IMPORTAÇÃO, MATÉRIA PRIMA, DIREITO, CREDITAMENTO,
SAIDA, PRODUTO INDUSTRIALIZADO, OBSERVAÇÃO, PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.
AÇÃO DECLARATORIA, IMPOSSIBILIDADE, RECONHECIMENTO, INCIDENCIA,
CORREÇÃO MONETÁRIA.
TR1066,IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS ,ICM,
ISENÇÃO - CRÉDITO
PC1590,AÇÃO DECLARATORIA
CORREÇÃO MONETÁRIA
,ICM, - CRÉDITO
Legislação
LEG-FED SUMSTF-000546
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
- VEJA: RE 105084, RE 107110, RE 107493, RE 104963.
Número de páginas: 4.
Alteração: 06/12/2011, (LCG).
Data do Julgamento
:
05/05/1987
Data da Publicação
:
DJ 29-05-1987 PP-10525 EMENT VOL-01463-03 PP-00620
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. FRANCISCO REZEK
Parte(s)
:
RECTE. : ESTADO DE SÃO PAULO
ADVS. : BETTY LIA TUNCHEL E OUTROS
RECDO. : LABORATÓRIOS AYERST LTDA
ADV. : JAIR JOSÉ SPURI
Referência legislativa
:
LEG-FED SUMSTF-000546
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
:
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
- VEJA: RE 105084, RE 107110, RE 107493, RE 104963.
Número de páginas: 4.
Alteração: 06/12/2011, (LCG).
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