STF RE 112855 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL. ARMA DE FOGO DEFEITUOSA.
INCIDENCIA DE QUALIFICADORA.
NÃO OBSTANTE SER A ARMA DEFEITUOSA, A QUALIFICADORA DO
ART. 157-§ 2º-I DO C. PENAL INCIDE SE SEU EMPREGO ATEMORIZA
A VÍTIMA, QUE NÃO SE APERCEBE DE SUA INIDONEIDADE. DIVERGENCIA
MANIFESTA.
ADMITIDO O EXAGERO DA PENA DE MULTA PELO MP RECORRENTE, NÃO HÁ
PORQUE RESTAURA-LA, SE O ACÓRDÃO, NESTE SENTIDO, ACOLHEU SUA
SUGESTAO.
HIPÓTESE DE CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
Ementa
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL. ARMA DE FOGO DEFEITUOSA.
INCIDENCIA DE QUALIFICADORA.
NÃO OBSTANTE SER A ARMA DEFEITUOSA, A QUALIFICADORA DO
ART. 157-§ 2º-I DO C. PENAL INCIDE SE SEU EMPREGO ATEMORIZA
A VÍTIMA, QUE NÃO SE APERCEBE DE SUA INIDONEIDADE. DIVERGENCIA
MANIFESTA.
ADMITIDO O EXAGERO DA PENA DE MULTA PELO MP RECORRENTE, NÃO HÁ
PORQUE RESTAURA-LA, SE O ACÓRDÃO, NESTE SENTIDO, ACOLHEU SUA
SUGESTAO.
HIPÓTESE DE CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.Decisão
Indexação
INCIDENCIA, CIRCUNSTANCIA AGRAVANTE, CRIME, ROUBO QUALIFICADO,
EMPREGO, ARMA, FOGO, DEFEITO.
PN0662,CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO
ROUBO QUALIFICADO
ARMA DE FOGO DEFEITUOSA
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00157 PAR-00002 INC-00001
CP-1940 CÓDIGO PENAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE.
-VEJA RE 80037, RTJ-72/961, RE-107441, RE 109229, RE 112594.
Número de páginas: 6
Alteração: 17/11/2011, (LCG).
Data do Julgamento
:
11/03/1988
Data da Publicação
:
DJ 29-04-1988 PP-09849 EMENT VOL-01499-03 PP-00447
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. FRANCISCO REZEK
Parte(s)
:
RECTE. : MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RECDO. : MAURÍLIO FIGUEIRA DOS SANTOS
ADV. : JOSÉ TEODORO DA SILVA
Referência legislativa
:
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00157 PAR-00002 INC-00001
CP-1940 CÓDIGO PENAL
Observação
:
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE.
-VEJA RE 80037, RTJ-72/961, RE-107441, RE 109229, RE 112594.
Número de páginas: 6
Alteração: 17/11/2011, (LCG).