STF RE 112864 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. COISA JULGADA. RECONHECIMENTO
NA INSTÂNCIA 'A QUO'. HIPÓTESE DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
OFENSA A CONSTITUIÇÃO E NEGATIVA DE VIGENCIA DE LEIS NÃO
PREQUESTIONADAS. DISSIDIO INDEMONSTRADO. IMPERTINENCIA, NO CASO,
DA INVOCAÇÃO DA SÚMULA 304. DEFICIENTE FUNDAMENTAÇÃO PELA ALINEA
'C'.
RE NÃO CONHECIDO.
Ementa
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. COISA JULGADA. RECONHECIMENTO
NA INSTÂNCIA 'A QUO'. HIPÓTESE DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
OFENSA A CONSTITUIÇÃO E NEGATIVA DE VIGENCIA DE LEIS NÃO
PREQUESTIONADAS. DISSIDIO INDEMONSTRADO. IMPERTINENCIA, NO CASO,
DA INVOCAÇÃO DA SÚMULA 304. DEFICIENTE FUNDAMENTAÇÃO PELA ALINEA
'C'.
RE NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido. Unânime. 2ª. Turma, 04.12.87.
Data do Julgamento
:
04/12/1987
Data da Publicação
:
DJ 19-02-1988 PP-02476 EMENT VOL-01490-02 PP-00231
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CÉLIO BORJA
Parte(s)
:
RECTE.: ROHM AND HAAS BRASIL LTDA. ATUAL DENOMINAÇÃO DE ROHM AND
HAAS BRASIL S/A. - QUÍMICA TEXTIL
ADVS.: ANTONIO CRAVEIRO SILVA E OUTROS
RECDO.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADVS.: HEITOR SERRA BEZZI E OUTRO
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