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Jurisprudência


STF RE 112884 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
EXECUÇÃO POR TÍTULO JUDICIAL, EM FASE DE LIQUIDAÇÃO. CONVERSAO DO 'QUANTUM' EM ORTNS, NOS PRECATORIOS A SEREM EXPEDIDOS. OFENSA AO ART. 117, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Decisão
Indexação LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, IMPOSSIBILIDADE, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA, PRECATORIO, CONVERSAO, (ORTN), DATA, EFETIVAÇÃO, PAGAMENTO, FAZENDA PÚBLICA. PC1226,LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PRECATORIO CONVERSAO EM ,ORTN, Legislação LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00117 PAR-00001 CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL Observação VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO. - VEJA: RE 103649, RE 103684, RE 107973. O RE 112661 FOI OBJETO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS. Número de páginas: 4. Alteração: 09/12/2011, (LCG). Acórdãos no mesmo sentido RE 113120 ANO-1987 UF-SP TURMA-02 Min. DJACI FALCÃO DJ 30-04-1987 PP-07656 EMENT VOL-01459-02 PP-00491 RE 112640 ANO-1987 UF-SP TURMA-02 Min. FRANCISCO REZEK DJ 08-05-1987 PP-08365 EMENT VOL-01460-02 PP-00392 RE 112661 ANO-1987 UF-SP TURMA-02 Min. FRANCISCO REZEK DJ 08-05-1987 PP-08365 EMENT VOL-01460-02 PP-00396 RE 112754 ANO-1987 UF-SP TURMA-02 Min. FRANCISCO REZEK DJ 08-05-1987 PP-08365 EMENT VOL-01460-03 PP-00406 RE 112846 ANO-1987 UF-SP TURMA-02 Min. FRANCISCO REZEK DJ 08-05-1987 PP-08366 EMENT VOL-01460-03 PP-00415 RE 112867 ANO-1987 UF-SP TURMA-02 Min. FRANCISCO REZEK DJ 08-05-1987 PP-08366 EMENT VOL-01460-03 PP-00419 RE 112868 ANO-1987 UF-SP TURMA-02 Min. FRANCISCO REZEK DJ 08-05-1987 PP-08366 EMENT VOL-01460-03 PP-00423 RE 112871 ANO-1987 UF-SP TURMA-02 Min. CÉLIO BORJA DJ 08-05-1987 PP-08366 EMENT VOL-01460-03 PP-00427 RE 112925 ANO-1987 UF-SP TURMA-02 Min. CÉLIO BORJA DJ 08-05-1987 PP-08366 EMENT VOL-01460-03 PP-00450 RE 112939 ANO-1987 UF-SP TURMA-02 Min. ALDIR PASSARINHO DJ 08-05-1987 PP-08366 EMENT VOL-01460-03 PP-00457 RE 112958 ANO-1987 UF-SP TURMA-02 Min. FRANCISCO REZEK DJ 08-05-1987 PP-08366 EMENT VOL-01460-03 PP-00462 RE 112969 ANO-1987 UF-SP TURMA-02 Min. FRANCISCO REZEK DJ 08-05-1987 PP-08366 EMENT VOL-01460-03 PP-00466 RE 112971 ANO-1987 UF-SP TURMA-02 Min. FRANCISCO REZEK DJ 08-05-1987 PP-08366 EMENT VOL-01460-03 PP-00470 RE 112980 ANO-1987 UF-SP TURMA-02 Min. CÉLIO BORJA DJ 08-05-1987 PP-08367 EMENT VOL-01460-03 PP-00474 RE 112982 ANO-1987 UF-SP TURMA-02 Min. FRANCISCO REZEK DJ 08-05-1987 PP-08367 EMENT VOL-01460-03 PP-00477 RE 112997 ANO-1987 UF-SP TURMA-01 Min. OSCAR CORRÊA DJ 08-05-1987 PP-08367 EMENT VOL-01460-03 PP-00503 RE 113054 ANO-1987 UF-SP TURMA-02 Min. CÉLIO BORJA DJ 08-05-1987 PP-08367 EMENT VOL-01460-03 PP-00507 RE 113058 ANO-1987 UF-SP TURMA-02 Min. CÉLIO BORJA DJ 08-05-1987 PP-08367 EMENT VOL-01460-03 PP-00510 RE 113071 ANO-1987 UF-SP TURMA-01 Min. OSCAR CORRÊA DJ 08-05-1987 PP-08367 EMENT VOL-01460-03 PP-00513 RE 113082 ANO-1987 UF-SP TURMA-01 Min. OSCAR CORRÊA DJ 08-05-1987 PP-08367 EMENT VOL-01460-03 PP-00524 RE 109733 ANO-1987 UF-SP TURMA-01 Min. NÉRI DA SILVEIRA DJ 15-05-1987 PP-08883 EMENT VOL-01461-02 PP-00279 RE 111520 ANO-1987 UF-SP TURMA-01 Min. NÉRI DA SILVEIRA DJ 15-05-1987 PP-08887 EMENT VOL-01461-03 PP-00501 RE 111707 ANO-1987 UF-SP TURMA-01 Min. NÉRI DA SILVEIRA DJ 15-05-1987 PP-08887 EMENT VOL-01461-03 PP-00531 RE 112019 ANO-1987 UF-SP TURMA-01 Min. NÉRI DA SILVEIRA DJ 15-05-1987 PP-08888 EMENT VOL-01461-03 PP-00569 RE 112041 ANO-1987 UF-SP TURMA-01 Min. NÉRI DA SILVEIRA DJ 15-05-1987 PP-08888 EMENT VOL-01461-03 PP-00587 RE 112188 ANO-1987 UF-SP TURMA-01 Min. NÉRI DA SILVEIRA DJ 15-05-1987 PP-08888 EMENT VOL-01461-03 PP-00638 RE 112326 ANO-1987 UF-SP TURMA-01 Min. NÉRI DA SILVEIRA DJ 15-05-1987 PP-08889 EMENT VOL-01461-03 PP-00671 RE 112343 ANO-1987 UF-SP TURMA-01 Min. NÉRI DA SILVEIRA DJ 15-05-1987 PP-08889 EMENT VOL-01461-03 PP-00689 RE 112555 ANO-1987 UF-SP TURMA-01 Min. NÉRI DA SILVEIRA DJ 15-05-1987 PP-08890 EMENT VOL-01461-04 PP-00755 RE 112560 ANO-1987 UF-SP TURMA-01 Min. NÉRI DA SILVEIRA DJ 15-05-1987 PP-08890 EMENT VOL-01461-04 PP-00769

Data do Julgamento : 27/03/1987
Data da Publicação : DJ 24-04-1987 PP-07198 EMENT VOL-01458-03 PP-00467
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. DJACI FALCAO
Parte(s) : RECTE. : ESTADO DE SÃO PAULO ADVS. : RENATO FRANCO DO AMARAL TROMIN E OUTROS RECDO. : CLÁUDIO SCAARPELLI ADV. : CLAÚDIO ANTONIO MARTINS XAVIER
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