STF RE 112884 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EXECUÇÃO POR TÍTULO JUDICIAL, EM FASE DE LIQUIDAÇÃO. CONVERSAO DO
'QUANTUM' EM ORTNS, NOS PRECATORIOS A SEREM EXPEDIDOS. OFENSA AO
ART. 117, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
EXECUÇÃO POR TÍTULO JUDICIAL, EM FASE DE LIQUIDAÇÃO. CONVERSAO DO
'QUANTUM' EM ORTNS, NOS PRECATORIOS A SEREM EXPEDIDOS. OFENSA AO
ART. 117, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Indexação
LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, IMPOSSIBILIDADE, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA,
PRECATORIO, CONVERSAO, (ORTN), DATA, EFETIVAÇÃO, PAGAMENTO,
FAZENDA PÚBLICA.
PC1226,LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA
PRECATORIO
CONVERSAO EM ,ORTN,
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00117 PAR-00001
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
- VEJA: RE 103649, RE 103684, RE 107973.
O RE 112661 FOI OBJETO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS.
Número de páginas: 4.
Alteração: 09/12/2011, (LCG).
Acórdãos no mesmo sentido
RE 113120
ANO-1987 UF-SP TURMA-02 Min. DJACI FALCÃO
DJ 30-04-1987 PP-07656 EMENT VOL-01459-02 PP-00491
RE 112640
ANO-1987 UF-SP TURMA-02 Min. FRANCISCO REZEK
DJ 08-05-1987 PP-08365 EMENT VOL-01460-02 PP-00392
RE 112661
ANO-1987 UF-SP TURMA-02 Min. FRANCISCO REZEK
DJ 08-05-1987 PP-08365 EMENT VOL-01460-02 PP-00396
RE 112754
ANO-1987 UF-SP TURMA-02 Min. FRANCISCO REZEK
DJ 08-05-1987 PP-08365 EMENT VOL-01460-03 PP-00406
RE 112846
ANO-1987 UF-SP TURMA-02 Min. FRANCISCO REZEK
DJ 08-05-1987 PP-08366 EMENT VOL-01460-03 PP-00415
RE 112867
ANO-1987 UF-SP TURMA-02 Min. FRANCISCO REZEK
DJ 08-05-1987 PP-08366 EMENT VOL-01460-03 PP-00419
RE 112868
ANO-1987 UF-SP TURMA-02 Min. FRANCISCO REZEK
DJ 08-05-1987 PP-08366 EMENT VOL-01460-03 PP-00423
RE 112871
ANO-1987 UF-SP TURMA-02 Min. CÉLIO BORJA
DJ 08-05-1987 PP-08366 EMENT VOL-01460-03 PP-00427
RE 112925
ANO-1987 UF-SP TURMA-02 Min. CÉLIO BORJA
DJ 08-05-1987 PP-08366 EMENT VOL-01460-03 PP-00450
RE 112939
ANO-1987 UF-SP TURMA-02 Min. ALDIR PASSARINHO
DJ 08-05-1987 PP-08366 EMENT VOL-01460-03 PP-00457
RE 112958
ANO-1987 UF-SP TURMA-02 Min. FRANCISCO REZEK
DJ 08-05-1987 PP-08366 EMENT VOL-01460-03 PP-00462
RE 112969
ANO-1987 UF-SP TURMA-02 Min. FRANCISCO REZEK
DJ 08-05-1987 PP-08366 EMENT VOL-01460-03 PP-00466
RE 112971
ANO-1987 UF-SP TURMA-02 Min. FRANCISCO REZEK
DJ 08-05-1987 PP-08366 EMENT VOL-01460-03 PP-00470
RE 112980
ANO-1987 UF-SP TURMA-02 Min. CÉLIO BORJA
DJ 08-05-1987 PP-08367 EMENT VOL-01460-03 PP-00474
RE 112982
ANO-1987 UF-SP TURMA-02 Min. FRANCISCO REZEK
DJ 08-05-1987 PP-08367 EMENT VOL-01460-03 PP-00477
RE 112997
ANO-1987 UF-SP TURMA-01 Min. OSCAR CORRÊA
DJ 08-05-1987 PP-08367 EMENT VOL-01460-03 PP-00503
RE 113054
ANO-1987 UF-SP TURMA-02 Min. CÉLIO BORJA
DJ 08-05-1987 PP-08367 EMENT VOL-01460-03 PP-00507
RE 113058
ANO-1987 UF-SP TURMA-02 Min. CÉLIO BORJA
DJ 08-05-1987 PP-08367 EMENT VOL-01460-03 PP-00510
RE 113071
ANO-1987 UF-SP TURMA-01 Min. OSCAR CORRÊA
DJ 08-05-1987 PP-08367 EMENT VOL-01460-03 PP-00513
RE 113082
ANO-1987 UF-SP TURMA-01 Min. OSCAR CORRÊA
DJ 08-05-1987 PP-08367 EMENT VOL-01460-03 PP-00524
RE 109733
ANO-1987 UF-SP TURMA-01 Min. NÉRI DA SILVEIRA
DJ 15-05-1987 PP-08883 EMENT VOL-01461-02 PP-00279
RE 111520
ANO-1987 UF-SP TURMA-01 Min. NÉRI DA SILVEIRA
DJ 15-05-1987 PP-08887 EMENT VOL-01461-03 PP-00501
RE 111707
ANO-1987 UF-SP TURMA-01 Min. NÉRI DA SILVEIRA
DJ 15-05-1987 PP-08887 EMENT VOL-01461-03 PP-00531
RE 112019
ANO-1987 UF-SP TURMA-01 Min. NÉRI DA SILVEIRA
DJ 15-05-1987 PP-08888 EMENT VOL-01461-03 PP-00569
RE 112041
ANO-1987 UF-SP TURMA-01 Min. NÉRI DA SILVEIRA
DJ 15-05-1987 PP-08888 EMENT VOL-01461-03 PP-00587
RE 112188
ANO-1987 UF-SP TURMA-01 Min. NÉRI DA SILVEIRA
DJ 15-05-1987 PP-08888 EMENT VOL-01461-03 PP-00638
RE 112326
ANO-1987 UF-SP TURMA-01 Min. NÉRI DA SILVEIRA
DJ 15-05-1987 PP-08889 EMENT VOL-01461-03 PP-00671
RE 112343
ANO-1987 UF-SP TURMA-01 Min. NÉRI DA SILVEIRA
DJ 15-05-1987 PP-08889 EMENT VOL-01461-03 PP-00689
RE 112555
ANO-1987 UF-SP TURMA-01 Min. NÉRI DA SILVEIRA
DJ 15-05-1987 PP-08890 EMENT VOL-01461-04 PP-00755
RE 112560
ANO-1987 UF-SP TURMA-01 Min. NÉRI DA SILVEIRA
DJ 15-05-1987 PP-08890 EMENT VOL-01461-04 PP-00769
Data do Julgamento
:
27/03/1987
Data da Publicação
:
DJ 24-04-1987 PP-07198 EMENT VOL-01458-03 PP-00467
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE. : ESTADO DE SÃO PAULO
ADVS. : RENATO FRANCO DO AMARAL TROMIN E OUTROS
RECDO. : CLÁUDIO SCAARPELLI
ADV. : CLAÚDIO ANTONIO MARTINS XAVIER
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