STF RE 112896 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- PRESCRIÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO - FGTS.
DECLARADA A ILIQUIDEZ DE PARTE DA DIVIDA CONSIGNADA NA CERTIDÃO,
QUE LEVARIA A DESCARACTERIZAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO, NÃO SE ATACOU
ESSE FUNDAMENTO NO RECURSO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
- PRESCRIÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO - FGTS.
DECLARADA A ILIQUIDEZ DE PARTE DA DIVIDA CONSIGNADA NA CERTIDÃO,
QUE LEVARIA A DESCARACTERIZAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO, NÃO SE ATACOU
ESSE FUNDAMENTO NO RECURSO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
EXECUÇÃO FISCAL, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARA, (FGTS), PRESCRIÇÃO
PARCIAL, DIVIDA, CONSIGNAÇÃO, CERTIDÃO, LIQUIDEZ, CERTEZA, TÍTULO
EXECUTIVO.
DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, FUNDAMENTO INATACADO.
TB0205,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,TRABALHISTA,
FUNDAMENTO INATACADO
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 06.
Alteração: 07/11/2011, HMC.
Data do Julgamento
:
24/04/1987
Data da Publicação
:
DJ 15-05-1987 PP-08892 EMENT VOL-01461-04 PP-00920
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSCAR CORREA
Parte(s)
:
RECTE: INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL- IAPAS, EM NOME DO BNH
ADVS: CARLOS ANTÔNIO DE ARAÚJO E OUTROS
RECDA:ESCOLA NORMAL ALBERTINO DRUMOND
ADV: AÉCIO UTSCH DE CARVALHO
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