STF RE 112912 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PREQUESTIONAMENTO. SE A MATÉRIA CONSTITUCIONAL FOI VENTILADA NA
APELAÇÃO, COM EXPRESSA MENÇÃO A DISPOSITIVOS DA CARTA HAVIDOS COMO
VIOLADOS, E O ACÓRDÃO A REJEITA, POR ENTENDER INEXISTENTE A
INCONSTITUCIONALIDADE, CONFIGURA-SE O PREQUESTIONAMENTO, ENSEJADOR
DA ADMISSAO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO.
Ementa
PREQUESTIONAMENTO. SE A MATÉRIA CONSTITUCIONAL FOI VENTILADA NA
APELAÇÃO, COM EXPRESSA MENÇÃO A DISPOSITIVOS DA CARTA HAVIDOS COMO
VIOLADOS, E O ACÓRDÃO A REJEITA, POR ENTENDER INEXISTENTE A
INCONSTITUCIONALIDADE, CONFIGURA-SE O PREQUESTIONAMENTO, ENSEJADOR
DA ADMISSAO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO.Decisão
Indexação
TRIBUNAL A QUO, JULGAMENTO, APELAÇÃO, CONVERSAO, (ORTN), VALOR
MONETARIO, INDENIZAÇÃO, PRECATORIO, CARACTERIZAÇÃO,PRE QUESTIONAMENTO,
MATÉRIA CONSTITUCIONAL.
PC1201, RECURSO EXTRAORDINÁRIO (CÍVEL), MATÉRIA CONSTITUCIONAL, OFENSA
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00117 PAR-00001
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00604 ART-00730
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: PROVIDO.
Número de páginas: 04.
Alteração: 21/05/99, (SVF).
Alteração: 29/11/2011, LRS.
Data do Julgamento
:
04/08/1987
Data da Publicação
:
DJ 28-08-1987 PP-17575 EMENT VOL-01471-02 PP-00435
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS MADEIRA
Parte(s)
:
AGTE.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADVS.: VERA LÚCIA R. S. JUCOVSKY E OUTROS
RECDA.: ARMINDA LOPES CALDEIRA FRANCO
ADVS.: MARIA ELENA MIRANDA E OUTROS
Mostrar discussão