STF RE 112927 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CONVERSAO DA DIVIDA EM ORTNS, NO
PRECATORIO. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF.
O PRECATORIO DEVE TRADUZIR UMA IMPORTANCIA LIQUIDA E CERTA A SER
INCLUIDA NO ORCAMENTO, NÃO SENDO POSSIVEL A FIXAÇÃO DE CRITÉRIOS
VARIAVEIS NO FUTURO.
O VALOR DO PRECATORIO HÁ DE SER EXPRESSO EM MOEDA NACIONAL.
A ORTN, QUE E TÍTULO DE DIVIDA PÚBLICA, NÃO E MEIO DE PAGAMENTO,
SERVINDO APENAS PARA O CALCULO DA CORREÇÃO MONETÁRIA, SEGUNDO O
COEFICIENTE PREVISTO EM LEI.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CONVERSAO DA DIVIDA EM ORTNS, NO
PRECATORIO. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF.
O PRECATORIO DEVE TRADUZIR UMA IMPORTANCIA LIQUIDA E CERTA A SER
INCLUIDA NO ORCAMENTO, NÃO SENDO POSSIVEL A FIXAÇÃO DE CRITÉRIOS
VARIAVEIS NO FUTURO.
O VALOR DO PRECATORIO HÁ DE SER EXPRESSO EM MOEDA NACIONAL.
A ORTN, QUE E TÍTULO DE DIVIDA PÚBLICA, NÃO E MEIO DE PAGAMENTO,
SERVINDO APENAS PARA O CALCULO DA CORREÇÃO MONETÁRIA, SEGUNDO O
COEFICIENTE PREVISTO EM LEI.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Indexação
LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, IMPOSSIBILIDADE, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA,
PRECATORIO, CONVERSAO, (ORTN), DATA, EFETIVAÇÃO, PAGAMENTO,
FAZENDA PÚBLICA.
PC1226,LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA
PRECATORIO
CONVERSAO EM ,ORTN,
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00117 PAR-00001
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
VEJA: RE-103684, RE-107954.
Número de páginas: 05.
Alteração: 09/12/2011, ACN.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 112968
ANO-1987 UF-SP TURMA-02 Min. DJACI FALCÃO
DJ 15-04-1987 PP-06838 EMENT VOL-01457-02 PP-00433
RE 112783
ANO-1987 UF-SP TURMA-01 Min. MOREIRA ALVES
DJ 24-04-1987 PP-07198 EMENT VOL-01458-03 PP-00444
RE 112810
ANO-1987 UF-SP TURMA-01 Min. MOREIRA ALVES
DJ 24-04-1987 PP-07198 EMENT VOL-01458-03 PP-00452
RE 112840
ANO-1987 UF-SP TURMA-02 Min. DJACI FALCÃO
DJ 24-04-1987 PP-07198 EMENT VOL-01458-03 PP-00458
RE 112891
ANO-1987 UF-SP TURMA-01 Min. MOREIRA ALVES
DJ 24-04-1987 PP-07198 EMENT VOL-01458-03 PP-00471
RE 112917
ANO-1987 UF-SP TURMA-01 Min. SYDNEY SANCHES
DJ 24-04-1987 PP-07198 EMENT VOL-01458-03 PP-00481
RE 112938
ANO-1987 UF-SP TURMA-01 Min. OCTAVIO GALLOTTI
DJ 24-04-1987 PP-07198 EMENT VOL-01458-03 PP-00488
RE 112952
ANO-1987 UF-SP TURMA-01 Min. OCTAVIO GALLOTTI
DJ 24-04-1987 PP-07198 EMENT VOL-01458-03 PP-00493
RE 112965
ANO-1987 UF-SP TURMA-01 Min. OCTAVIO GALLOTTI
DJ 24-04-1987 PP-07198 EMENT VOL-01458-03 PP-00499
RE 112978
ANO-1987 UF-SP TURMA-01 Min. SYDNEY SANCHES
DJ 24-04-1987 PP-07199 EMENT VOL-01458-03 PP-00523
RE 112990
ANO-1987 UF-SP TURMA-01 Min. SYDNEY SANCHES
DJ 24-04-1987 PP-07199 EMENT VOL-01458-03 PP-00528
RE 112996
ANO-1987 UF-SP TURMA-02 Min. CARLOS MADEIRA
DJ 24-04-1987 PP-07199 EMENT VOL-01458-03 PP-00533
RE 112771
ANO-1987 UF-SP TURMA-01 Min. SYDNEY SANCHES
DJ 30-04-1987 PP-07653 EMENT VOL-01459-02 PP-00361
RE 112809
ANO-1987 UF-SP TURMA-02 Min. ALDIR PASSARINHO
DJ 30-04-1987 PP-07654 EMENT VOL-01459-02 PP-00382
RE 112909
ANO-1987 UF-SP TURMA-01 Min. OCTAVIO GALLOTTI
DJ 30-04-1987 PP-07654 EMENT VOL-01459-02 PP-00403
RE 112924
ANO-1987 UF-SP TURMA-01 Min. OCTAVIO GALLOTTI
DJ 30-04-1987 PP-07654 EMENT VOL-01459-02 PP-00409
RE 112929
ANO-1987 UF-SP TURMA-01 Min. OCTAVIO GALLOTTI
DJ 30-04-1987 PP-07654 EMENT VOL-01459-02 PP-00416
RE 112970
ANO-1987 UF-SP TURMA-01 Min. OCTAVIO GALLOTTI
DJ 30-04-1987 PP-07655 EMENT VOL-01459-02 PP-00430
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ANO-1987 UF-SP TURMA-02 Min. DJACI FALCÃO
DJ 30-04-1987 PP-07655 EMENT VOL-01459-02 PP-00435
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ANO-1987 UF-SP TURMA-02 Min. DJACI FALCÃO
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DJ 30-04-1987 PP-07655 EMENT VOL-01459-02 PP-00447
RE 113002
ANO-1987 UF-SP TURMA-02 Min. DJACI FALCÃO
DJ 30-04-1987 PP-07655 EMENT VOL-01459-02 PP-00452
RE 113056
ANO-1987 UF-SP TURMA-02 Min. DJACI FALCÃO
DJ 30-04-1987 PP-07655 EMENT VOL-01459-02 PP-00460
RE 113074
ANO-1987 UF-SP TURMA-02 Min. CARLOS MADEIRA
DJ 30-04-1987 PP-07655 EMENT VOL-01459-02 PP-00472
RE 113085
ANO-1987 UF-SP TURMA-02 Min. ALDIR PASSARINHO
DJ 30-04-1987 PP-07655 EMENT VOL-01459-02 PP-00477
RE 113086
ANO-1987 UF-SP TURMA-02 Min. CARLOS MADEIRA
DJ 30-04-1987 PP-07655 EMENT VOL-01459-02 PP-00482
RE 115673
ANO-1989 UF-SP TURMA-02 Min. DJACI FALCÃO
DJ 24-02-1989 PP-01899 EMENT VOL-01531-04 PP-00754
Data do Julgamento
:
31/03/1987
Data da Publicação
:
DJ 15-04-1987 PP-06838 EMENT VOL-01457-02 PP-00428
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS MADEIRA
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.: PEDRO ALCÂNTARA DE ALMEIDA PONTES
RECDAS.: CECILIA GALLERANI FRANCO E OUTRA
ADVS.: RAUL SCHWINDEN JÚNIOR E OUTROS
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