STF RE 112945 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMISSIBILIDADE. HABEAS CORPUS DE OFICIO.
CONQUANTO NÃO REUNA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO REQUISITOS DE
ADMISSIBILIDADE, CONCEDE-SE A ORDEM DE HABEAS CORPUS DE OFICIO AO
RÉU QUE PADECE DE MANIFESTO CONSTRANGIMENTO ILEGITIMO.
Ementa
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMISSIBILIDADE. HABEAS CORPUS DE OFICIO.
CONQUANTO NÃO REUNA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO REQUISITOS DE
ADMISSIBILIDADE, CONCEDE-SE A ORDEM DE HABEAS CORPUS DE OFICIO AO
RÉU QUE PADECE DE MANIFESTO CONSTRANGIMENTO ILEGITIMO.Decisão
Indexação
APELAÇÃO, INTERPOSIÇÃO, PRAZO LEGAL, TRIBUNAL A QUO, ERRO, CONTAGEM,
PRAZO.
DESCONHECIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, AUSÊNCIA, PRE
QUESTIONAMENTO, MATÉRIA CONSTITUCIONAL, CONCESSÃO, HABEAS CORPUS,
EX OFFICIO, DETERMINAÇÃO, TRIBUNAL A QUO, APRECIAÇÃO, APELAÇÃO.
PP1607,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CRIMINAL,
REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE - FALTA
HABEAS CORPUS - CONCESSÃO EX OFFICIO
PP1608,APELAÇÃO CRIMINAL
PRAZO
CONTAGEM - ERRO
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 4.
Alteração: 09/12/2011, JAS.
Data do Julgamento
:
12/06/1987
Data da Publicação
:
DJ 07-08-1987 PP-15439 EMENT VOL-01468-04 PP-00780
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. FRANCISCO REZEK
Parte(s)
:
RECTE.: SILVEIRA ROSA
ADV.: ALCIDES BITTENCOURT PEREIRA
RECDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
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