STF RE 112961 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- ACIDENTE DO TRABALHO - PRESCRIÇÃO DA AÇÃO.
O PRAZO PRESCRICIONAL COMECA A FLUIR A PARTIR DA APURAÇÃO DO MAL
E DO NEXO CAUSAL, MEDIANTE EXAME MEDICO, NÃO IMPORTANDO TENHA SIDO
ELE REALIZADO EM JUÍZO OU NO INPS.
SE DEFINITIVAMENTE FICOU CARACTERIZADA A DOENCA INCAPACITANTE,
DECORRENTE DE ACIDENTE, HÁ MAIS DE CINCO ANOS DO AJUIZAMENTO DO
FEITO, FOI ATINGIDO O PRÓPRIO DIREITO. SENTIDO DA SÚMULA 230.
PRECEDENTES DO STF.
RE CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
- ACIDENTE DO TRABALHO - PRESCRIÇÃO DA AÇÃO.
O PRAZO PRESCRICIONAL COMECA A FLUIR A PARTIR DA APURAÇÃO DO MAL
E DO NEXO CAUSAL, MEDIANTE EXAME MEDICO, NÃO IMPORTANDO TENHA SIDO
ELE REALIZADO EM JUÍZO OU NO INPS.
SE DEFINITIVAMENTE FICOU CARACTERIZADA A DOENCA INCAPACITANTE,
DECORRENTE DE ACIDENTE, HÁ MAIS DE CINCO ANOS DO AJUIZAMENTO DO
FEITO, FOI ATINGIDO O PRÓPRIO DIREITO. SENTIDO DA SÚMULA 230.
PRECEDENTES DO STF.
RE CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido nos termos do voto do Ministro Relator. Unânime. 2ª Turma, 22.05.87.
Data do Julgamento
:
22/05/1987
Data da Publicação
:
DJ 07-08-1987 PP-15439 EMENT VOL-01468-04 PP-00790
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CELIO BORJA
Parte(s)
:
RECTE.: INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - INPS
ADVS.: ANETE RODELLO E OUTROS
RECDO.: JOÃO MIGUEL VILLAR MUNHOZ
ADV.: LUIS FLONTINO DA SILVEIRA
Referência legislativa
:
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00153 PAR-00002 ART-00153 PAR-00003
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005316 ANO-1967 ART-00017 ART-00018 ART-00031
LEG-FED SUMSTF-000230
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
:
VEJA RE-104956, RTJ-116/780.
O RE-114685 FOI OBJETO DO EREA-114685, NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 10.
Alteração: 07/12/2011, JAS.
Mostrar discussão