STF RE 113011 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Ação declaratória referente ao equilíbrio entre as prestações contratuais do SFH e o salário mínimo.
Descaracterização do salário mínimo como fator de correção (Leis 6.205/75 e 6.423/77 e Decreto-lei 19/66). A representação 1.288 fixou a orientação da Corte. Recurso extraordinário conhecido e provido.
Ementa
Ação declaratória referente ao equilíbrio entre as prestações contratuais do SFH e o salário mínimo.
Descaracterização do salário mínimo como fator de correção (Leis 6.205/75 e 6.423/77 e Decreto-lei 19/66). A representação 1.288 fixou a orientação da Corte. Recurso extraordinário conhecido e provido.Decisão
Indexação
IMPROCEDENCIA, AÇÃO DECLARATORIA, DIREITO, PRESTAÇÃO, CASA
PROPRIA, PROPORCIONALIDADE, SALARIO MINIMO, CONTRATO DE MUTUO,
FINANCIAMENTO, IMÓVEL, (SFH).
VALIDADE, DECRETO LEI FEDERAL, FIXAÇÃO, SISTEMA, REAJUSTAMENTO,
VARIAÇÃO, (ORTN), DETERMINAÇÃO, COMPETÊNCIA, (BNH),
INSTRUÇÃO NORMATIVA, APLICAÇÃO, INDICE.
DECRETO LEI FEDERAL, EDIÇÃO, APOIO, ATO INSTITUCIONAL,
DESCARACTERIZAÇÃO, SALARIO MINIMO, FATOR, CORREÇÃO,
REVOGAÇÃO, LEI ANTERIOR.
CV0967,FINANCIAMENTO DE IMÓVEL
CLÁUSULA
REAJUSTAMENTO - SALARIO-MINIMO
Legislação
LEG-FED LEI-004380 ANO-1964 ART-00005
LEG-FED LEI-000019 ANO-1966
LEG-FED LEI-005107 ANO-1966 ART-00013
LEG-FED LEI-006205 ANO-1975
LEG-FED LEI-006423 ANO-1977
LEG-FED DEL-000019 ANO-1966
LEG-FED AIT-000002 ANO-1965
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
VEJA: RP-1288.
Alteração: 09/11/99, (MLR).
Número de páginas: 6.
Alteração: 05/12/11, OJR.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 113861
ANO-1987 UF-RS TURMA-02 Min. CARLOS MADEIRA
DJ 18-09-1987 PP-19675 EMENT VOL-01474-03 PP-00544
RE 113890
ANO-1987 UF-RS TURMA-02 Min. CARLOS MADEIRA
DJ 25-09-1987 PP-20418 EMENT VOL-01475-04 PP-00697
RE 114393
ANO-1987 UF-SP TURMA-01 Min. MOREIRA ALVES
DJ 11-12-1987 PP-28276 EMENT VOL-01486-03 PP-00388
Data do Julgamento
:
26/05/1987
Data da Publicação
:
DJ 19-06-1987 PP-12452 EMENT VOL-01466-03 PP-00566
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSCAR CORREA
Parte(s)
:
RECTE.: SEULAR - ASSOCIAÇÃO DE POUPANÇA E EMPRÉSTIMO
ADVS.: DENISE LUCI BERNARDINELLI CARAMIÇO E OUTROS
RECDOS.: JOEL DE AUGUSTO E OUTROS
ADVS.: ROLAND PEREZ E OUTROS
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