STF RE 113022 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- PROVENTOS DA APOSENTADORIA. A CONCESSÃO DE REAJUSTAMENTO DOS
PROVENTOS DOS FUNCIONÁRIOS INATIVOS, EM IGUALDADE DE CONDIÇÕES
AO QUE RESULTOU DE LEI DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS DO ESTADO,
CONTRARIA AS NORMAS DOS §§ 1º E 2º DO ART. 102 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
- PROVENTOS DA APOSENTADORIA. A CONCESSÃO DE REAJUSTAMENTO DOS
PROVENTOS DOS FUNCIONÁRIOS INATIVOS, EM IGUALDADE DE CONDIÇÕES
AO QUE RESULTOU DE LEI DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS DO ESTADO,
CONTRARIA AS NORMAS DOS §§ 1º E 2º DO ART. 102 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Indexação
LEI ESTADUAL, PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS, FUNCIONÁRIO PÚBLICO,
APOSENTADORIA, AUSÊNCIA, DIREITO ADQUIRIDO, PROVENTOS, EQUIPARAÇÃO,
VENCIMENTOS, SERVIDOR, ATIVIDADE.
ESTADO MEMBRO, AUSÊNCIA, INTERPOSIÇÃO, APELAÇÃO, JUIZ DE DIREITO,
SUJEIÇÃO, PROCESSO, DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO, RECURSO DE OFICIO,
DESPROVIMENTO.
AD0027, FUNCIONÁRIO PÚBLICO, APOSENTADORIA, EQUIPARAÇÃO DE PROVENTOS
PC1834, RECURSO EX OFFICIO (CÍVEL), DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO, SENTENÇA
PROFERIDA CONTRA O ESTADO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00102 PAR-00001 ART-00102 PAR-00002
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00475 INC-00002
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
- VEJA RE 75331, RE 89392, RTJ-100/676, RE 93231, RE 100034,
RTJ-108/1266, RE 105345, RTJ-114/913.
Número de páginas: 6. Revisão: (NCS).
Alteração: 20/10/00, (SVF).
Alteração: 06/12/2011, (LCG).
Data do Julgamento
:
08/05/1987
Data da Publicação
:
DJ 29-05-1987 PP-10526 EMENT VOL-01463-04 PP-00668
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS MADEIRA
Parte(s)
:
RECTE. : ESTADO DO PARANÁ
ADV. : MANOEL CAETANO FERREIRA FILHO
RECDOS. : ADAHYR GARCIA MAINARDES E OUTROS
ADV. : ELIUD JOSÉ BORGES
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