STF RE 113033 / BA - BAHIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS, NA BASE DE DOIS TERCOS DO SALARIO
NORMAL, CORRESPONDENTES A PERIODO EM QUE O MOTORISTA PERMANECEU
NO ALOJAMENTO DA EMPRESA.
DECISÃO TOMADA PELA JUSTIÇA DO TRABALHO, DIANTE DA INTERPRETAÇÃO
DA LEI ORDINARIA, SEM AFETAR AS NORMAS CONSTITUCIONAIS DADAS,
PELA RECORRENTE, COMO CONTRARIADAS E ADEMAIS NÃO PREQUESTIONADAS
(PARAGRAFOS 1., 2. E 4. DA CONSTITUIÇÃO).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE QUE NÃO SE CONHECE.
Ementa
PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS, NA BASE DE DOIS TERCOS DO SALARIO
NORMAL, CORRESPONDENTES A PERIODO EM QUE O MOTORISTA PERMANECEU
NO ALOJAMENTO DA EMPRESA.
DECISÃO TOMADA PELA JUSTIÇA DO TRABALHO, DIANTE DA INTERPRETAÇÃO
DA LEI ORDINARIA, SEM AFETAR AS NORMAS CONSTITUCIONAIS DADAS,
PELA RECORRENTE, COMO CONTRARIADAS E ADEMAIS NÃO PREQUESTIONADAS
(PARAGRAFOS 1., 2. E 4. DA CONSTITUIÇÃO).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE QUE NÃO SE CONHECE.Decisão
Indexação
EMPREGADO, MOTORISTA PROFISSIONAL, RECEBIMENTO, PAGAMENTO,
HORA EXTRA, PERCENTAGEM, BASE, SALARIO, EQUIVALENCIA, PERIODO,
PERMANENCIA, ALOJAMENTO, EMPRESA.
DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, FALTA, PRE QUESTIONAMENTO,
MATÉRIA CONSTITUCIONAL.
TB0103,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,TRABALHISTA,
PREQUESTIONAMENTO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00143 ART-00153 PAR-00001 ART-00153
PAR-00002 ART-00153 PAR-00004
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00543 PAR-00002
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED DEL-005452 ANO-1943 ART-00004 ART-00071 ART-00244
PAR-00002 ART-00244 PAR-00003
CLT-1943 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
VEJA: RE-99911, RTJ-115/1282.
Número de páginas: 09.
Alteração: 06/12/2011, ACC.
Data do Julgamento
:
10/04/1987
Data da Publicação
:
DJ 22-05-1987 PP-09766 EMENT VOL-01462-05 PP-01130
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OCTAVIO GALLOTTI
Parte(s)
:
RECTE.: VIAÇÃO ITAPEMIRIM S/A
ADVS.: HUGO GUEIROS BERNARDES, PATRÍCIA GONÇALVES LYRIO, INOCÊNCIO MÁRTIRES COELHO E OUTRO
RECDO.: MANOEL MESSIAS DE SOUZA
ADVS.: JOSÉ CARNEIRO ALVES E OUTROS
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