STF RE 113039 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ICM. CRÉDITO PRESUMIDO EM IMPORTAÇÃO DE MACA. SÚMULA 575.
- REJEITADA A ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA DA QUESTÃO FEDERAL O RECURSO
EXTRAORDINÁRIO, NO CASO, SOMENTE PODE SER APRECIADO PELA ALEGAÇÃO
DE QUE HÁ DISSIDIO COM A SÚMULA 575.
- SUCEDE, POREM, QUE SÚMULA NÃO E NORMA JURÍDICA, PARA SE PRETENDER
QUE SE NEGOU VIGENCIA A ELA QUANDO FOI APLICADA A UMA HIPÓTESE QUE
SE ENQUADRA EXATAMENTE EM SUA LITERALIDADE, MAS QUE, EM RAZÃO DE
ENTENDIMENTO QUE ESTA CORTE DA AO TEXTO LEGAL QUE A DISCIPLINA E
QUE NÃO FOI LEVADO EM CONSIDERAÇÃO NOS ACORDAOS QUE DERAM MARGEM A
SÚMULA, NÃO E APLICADA POR ESTA CORTE, AOS CASOS A ESTE RELATIVOS.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
ICM. CRÉDITO PRESUMIDO EM IMPORTAÇÃO DE MACA. SÚMULA 575.
- REJEITADA A ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA DA QUESTÃO FEDERAL O RECURSO
EXTRAORDINÁRIO, NO CASO, SOMENTE PODE SER APRECIADO PELA ALEGAÇÃO
DE QUE HÁ DISSIDIO COM A SÚMULA 575.
- SUCEDE, POREM, QUE SÚMULA NÃO E NORMA JURÍDICA, PARA SE PRETENDER
QUE SE NEGOU VIGENCIA A ELA QUANDO FOI APLICADA A UMA HIPÓTESE QUE
SE ENQUADRA EXATAMENTE EM SUA LITERALIDADE, MAS QUE, EM RAZÃO DE
ENTENDIMENTO QUE ESTA CORTE DA AO TEXTO LEGAL QUE A DISCIPLINA E
QUE NÃO FOI LEVADO EM CONSIDERAÇÃO NOS ACORDAOS QUE DERAM MARGEM A
SÚMULA, NÃO E APLICADA POR ESTA CORTE, AOS CASOS A ESTE RELATIVOS.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
CRÉDITO PRESUMIDO, (ICM), IMPORTAÇÃO, FRUTA FRESCA.
DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, FALTA, COMPROVAÇÃO, DISSIDIO
JURISPRUDENCIAL.
PC0313,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
PROVA DO DISSIDIO JURISPRUDENCIAL
Legislação
LEG-FED SUMSTF-000575
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00325
(NA REDAÇÃO DA EMENDA 02/85).
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
VEJA RE-90833, RTJ-98/324.
Número de páginas: 08.
Alteração: 30/11/2011, ACC.
Data do Julgamento
:
26/06/1987
Data da Publicação
:
DJ 04-09-1987 PP-18291 EMENT VOL-01472-04 PP-00654
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DO PARANÁ
ADV.: EROS SANTOS CARRILHO
RECDO.: IMPORTADORA E EXPORTADORA DE FRUTAS IGUAÇU LTDA
ADV.: JOAKIM MANOEL CARNEIRO DA CUNHA PAES BARRETO
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