STF RE 113045 / ES - ESPÍRITO SANTO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
SENTENÇA DE PRONUNCIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE.
- INEXISTÊNCIA, NO CASO, DE NEGATIVA DE VIGENCIA DOS ARTIGOS 408 E
416 DO C.P.P.
- FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DAS QUESTÕES CONSTITUCIONAIS (SUMULAS
282 E 356).
- DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA NÃO DEMONSTRADO COMO O EXIGE A PARTE
FINAL DO 'CAPUT' DO ARTIGO 322 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
SENTENÇA DE PRONUNCIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE.
- INEXISTÊNCIA, NO CASO, DE NEGATIVA DE VIGENCIA DOS ARTIGOS 408 E
416 DO C.P.P.
- FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DAS QUESTÕES CONSTITUCIONAIS (SUMULAS
282 E 356).
- DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA NÃO DEMONSTRADO COMO O EXIGE A PARTE
FINAL DO 'CAPUT' DO ARTIGO 322 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
ALEGAÇÃO, NULIDADE, SENTENÇA DE PRONUNCIA, MOTIVO, EXCESSO,
LINGUAGEM, OCORRENCIA, PREJUIZO, DIREITO, DEFESA.
DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, FALTA, PRE QUESTIONAMENTO,
AUSÊNCIA, VIOLAÇÃO, LEI FEDERAL, INEXISTÊNCIA, COMPROVAÇÃO,
DISSIDIO JURISPRUDENCIAL.
PP1115, RECURSO EXTRAORDINÁRIO (CRIMINAL), NEGATIVA DE VIGENCIA DE LEI
FEDERAL
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00153 PAR-00014
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00005 PAR-00018
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00408 PAR-00416
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF.
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 09.
Alteração: 10/11/00, (SVF).
Alteração: 25/11/2011, HMC.
Data do Julgamento
:
27/10/1987
Data da Publicação
:
DJ 18-12-1987 PP-29144 EMENT VOL-01487-05 PP-00995
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE: NELSON FABRIS E OUTROS
ADV:JOAQUIM MARCELO DENADAI
RECDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL E MARIA TERESA LAMBORGUINI GALON, COMO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO
ADV: SIDNEY GIVIGI
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