STF RE 113063 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DESAPROPRIAÇÃO. JUSTO PREÇO. HONORARIOS DE ADVOGADO: SÚMULA 617.
NÃO CABE, NO ÂMBITO DO EXTRAORDINÁRIO, DECIDIR-SE O VALOR DA
INDENIZAÇÃO FOI OU NÃO JUSTO, SE PARA TANTO SE TORNARIA NECESSARIO
O REEXAME DAS PROVAS, O QUE NÃO SE COMPORTA NO ÂMBITO DO
EXTRAORDINÁRIO, A TEOR DA SÚMULA 279.
E DE CONHECER-SE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, NO PONTO REFERENTE A
HONORARIOS DE ADVOGADO, PARA QUE TANTO O VALOR DA OFERTA COMO O
DA INDENIZAÇÃO OFICIAL FIXADA SEJAM CORRIGIDOS MONETARIAMENTE, PARA
QUE SOBRE A DIFERENÇA SEJA CALCULADO O VALOR DE TAIS HONORARIOS,
COM APLICAÇÃO, ASSIM, DA SÚMULA 617.
Ementa
DESAPROPRIAÇÃO. JUSTO PREÇO. HONORARIOS DE ADVOGADO: SÚMULA 617.
NÃO CABE, NO ÂMBITO DO EXTRAORDINÁRIO, DECIDIR-SE O VALOR DA
INDENIZAÇÃO FOI OU NÃO JUSTO, SE PARA TANTO SE TORNARIA NECESSARIO
O REEXAME DAS PROVAS, O QUE NÃO SE COMPORTA NO ÂMBITO DO
EXTRAORDINÁRIO, A TEOR DA SÚMULA 279.
E DE CONHECER-SE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, NO PONTO REFERENTE A
HONORARIOS DE ADVOGADO, PARA QUE TANTO O VALOR DA OFERTA COMO O
DA INDENIZAÇÃO OFICIAL FIXADA SEJAM CORRIGIDOS MONETARIAMENTE, PARA
QUE SOBRE A DIFERENÇA SEJA CALCULADO O VALOR DE TAIS HONORARIOS,
COM APLICAÇÃO, ASSIM, DA SÚMULA 617.Decisão
Indexação
DESAPROPRIAÇÃO, HONORARIOS, ADVOGADO, BASE DE CALCULO, DIFERENÇA,
OFERTA, INDENIZAÇÃO, INCIDENCIA, CORREÇÃO MONETÁRIA.
DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, REEXAME, PROVA, INDENIZAÇÃO,
JUSTO PREÇO.
PC0897, HONORARIOS DE ADVOGADO, DESAPROPRIAÇÃO, BASE DE CALCULO
PC0322, RECURSO EXTRAORDINÁRIO (CÍVEL), REEXAME DE PROVA
Legislação
LEG-FED SUMSTF-000279
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000617
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO EM PARTE.
Número de páginas: 05.
Alteração: 02/03/00, (SVF).
Alteração: 07/11/2011, HMC.
Data do Julgamento
:
24/04/1987
Data da Publicação
:
DJ 15-05-1987 PP-08894 EMENT VOL-01461-05 PP-01072
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALDIR PASSARINHO
Parte(s)
:
RECTES: LUIZ RODRIGUES DOS SANTOS E SUA MULHER
ADV: LUIZ SILVIO MOREIRA SALATA
RECDO: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BERNARDO DO CAMPO
ADV: JOSÉ ROMEU TEIXEIRA CERONI
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