STF RE 113066 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
FUNCIONÁRIO PÚBLICO - POLICIA MILITAR. RECALCULO DE GRATIFICAÇÃO DE
NIVEL UNIVERSITARIO. QUESTÕES FEDERAIS NÃO PREQUESTIONADAS (SUMULAS
282 E 356), RESOLVIDAS COM BASE NA LEGISLAÇÃO LOCAL (SÚMULA 280).
TEMA DE PRESCRIÇÃO NÃO VENTILADO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
FUNCIONÁRIO PÚBLICO - POLICIA MILITAR. RECALCULO DE GRATIFICAÇÃO DE
NIVEL UNIVERSITARIO. QUESTÕES FEDERAIS NÃO PREQUESTIONADAS (SUMULAS
282 E 356), RESOLVIDAS COM BASE NA LEGISLAÇÃO LOCAL (SÚMULA 280).
TEMA DE PRESCRIÇÃO NÃO VENTILADO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
DECISÃO: RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. UNÂNIME. LA. TURMA, 24-04-87
Data do Julgamento
:
24/04/1987
Data da Publicação
:
DJ 15-05-1987 PP-08894 EMENT VOL-01461-05 PP-01077
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSCAR CORREA
Parte(s)
:
RECTE: ESTADO DE SÃO PAULO
ADVA: DULCINEA A. MACEDO DUAILIBI
RECDOS; ANTONIO TORRES DE LACERDA E OUTROS
ADVS: MARIO FERRANI E OUTRO
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