STF RE 113067 EDv / SP - SÃO PAULO EMB.DIV.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - DESINTELIGÊNCIA DE JULGADOS .
OS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA DE QUE COGITA O ART. 330 DO REGIMENTO
INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL FUNDAM-SE NA DESINTELIGÊNCIA DE
JULGADOS CONSIDERADAS DECISÕES PROLATADAS POR TURMAS OU PELO
PLENÁRIO. SIMPLES DECISÃO SINGULAR DE RELATOR NÃO OS IMPULSIONA.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - CONFIGURAÇÃO DO DISSENSO. A
DISCREPÂNCIA JURISPRUDENCIAL PRESSUPÕE ADOÇÃO DE ENTENDIMENTOS
DISCREPANTES EM QUE PESE A IDENTIDADE DOS FATOS QUE OS ENSEJARAM. DAÍ
COLAR-SE AO ARESTO PARADIGMA O PREJUDICADO RELATIVO À ESPECIFICIDADE.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - ADMISSÃO PELO RELATOR - EFEITO.
UMA VEZ ADMITIDOS OS EMBARGOS, NÃO PODE O RELATOR NEGAR-LHES
SEGUIMENTO - § 1º DO ART. 335 DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL.
Ementa
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - DESINTELIGÊNCIA DE JULGADOS .
OS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA DE QUE COGITA O ART. 330 DO REGIMENTO
INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL FUNDAM-SE NA DESINTELIGÊNCIA DE
JULGADOS CONSIDERADAS DECISÕES PROLATADAS POR TURMAS OU PELO
PLENÁRIO. SIMPLES DECISÃO SINGULAR DE RELATOR NÃO OS IMPULSIONA.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - CONFIGURAÇÃO DO DISSENSO. A
DISCREPÂNCIA JURISPRUDENCIAL PRESSUPÕE ADOÇÃO DE ENTENDIMENTOS
DISCREPANTES EM QUE PESE A IDENTIDADE DOS FATOS QUE OS ENSEJARAM. DAÍ
COLAR-SE AO ARESTO PARADIGMA O PREJUDICADO RELATIVO À ESPECIFICIDADE.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - ADMISSÃO PELO RELATOR - EFEITO.
UMA VEZ ADMITIDOS OS EMBARGOS, NÃO PODE O RELATOR NEGAR-LHES
SEGUIMENTO - § 1º DO ART. 335 DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL.Decisão
Apresentado o feito em mesa, o julgamento foi adiado em virtude do adiantado da hora. Ausentes, ocasionalmente, os
Ministros Célio Borja e Paulo Brossard. Plenário, 19.12.91.
Decisão: Por votação unânime, o Tribunal não conheceu dos embargos.
Procurador-Geral da República, Dr. Moacir Antônio Machado da Silva, na
ausência ocasional do Dr. Aristides Junqueira Alvarenga. Plenário,
05.06.92.
Data do Julgamento
:
05/06/1992
Data da Publicação
:
DJ 01-07-1992 PP-10558 EMENT VOL-01668-03 PP-00429 RTJ VOL-00142-01 PP-00297
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
EMBTES. : ANTÔNIO SOARES DOS SANTOS E OUTROS
ADVDOS. : DORIVAL ROSSI E OUTROS
EMBDO. : ESTADO DE SÃO PAULO
ADVDO. : ARARI DE SOUZA MOREIRA
Referência legislativa
:
LEG-FED RGI ANO-1980
ART-00322 ART-00330 ART-00331 ART-00332 ART-00334
ART-00335 PAR-00001
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
:
Acórdão citado: RE 87524.
Número de páginas: (8). Revisão:(NCS).
Alteração: 08/07/02, (SVF).
Alteração: 30/09/2011, ACC.
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