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Jurisprudência


STF RE 11308 / MA - MARANHÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
SEGURO MARITIMO: FEITO EM NOME DO VENDEDOR, A ESTE DEVERÁ SER FEITO O PAGAMENTO, EM CASO DE SINISTRO, RESTITUINDO AO COMPRADOR O PREÇO POR ESTE PAGO PELA COMPRA DAS MERCADORIAS.
Decisão
Preliminarmente, deixaram de conhecer do recurso. Foi voto discordante o do Sr. Ministro Rocha Lagôa.

Data do Julgamento : 31/10/1952
Data da Publicação : DJ 10-09-1953 PP-10910 EMENT VOL-00142-01 PP-00142 ADJ 09-11-1953 PP-03339
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. AFRANIO COSTA
Parte(s) : RECORRENTE: BELTRANO & CIA RECORRIDOS: PLOSK & CIA
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