STF RE 113093 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- EMBARGOS A EXECUÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO FUNDADO NAS ALINEAS
'A' E 'D' DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL SEM AMPARO NAS HIPÓTESES
DE CABIMENTO ENUMERADAS NO ART. 325 DO RISTF, NA REDAÇÃO DADA PELA
EMENDA REGIMENTAL N. 2/85.
QUANTO AO FUNDAMENTO DA ALINEA 'C' - APLICAÇÃO DA SÚMULA 285 DO STF.
RE NÃO CONHECIDO.
Ementa
- EMBARGOS A EXECUÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO FUNDADO NAS ALINEAS
'A' E 'D' DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL SEM AMPARO NAS HIPÓTESES
DE CABIMENTO ENUMERADAS NO ART. 325 DO RISTF, NA REDAÇÃO DADA PELA
EMENDA REGIMENTAL N. 2/85.
QUANTO AO FUNDAMENTO DA ALINEA 'C' - APLICAÇÃO DA SÚMULA 285 DO STF.
RE NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
- COBRANÇA, (ISS), ATIVIDADE, EXPLORAÇÃO, PROMOÇÃO, VENDA, ARTEFATOS,
INAPLICAÇÃO, (IPI).
- INTIMAÇÃO, PENHORA, PRAZO, CONTAGEM, INTEMPESTIVIDADE, EMBARGOS
A EXECUÇÃO.
- DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, REEXAME, MATÉRIA DE PROVA,
AUSÊNCIA, OFENSA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, LEI FEDERAL.
PC0322 , RECURSO EXTRAORDINÁRIO (CÍVEL), REEXAME DE PROVA.
Legislação
LEG-FED LEI-006830 ANO-1980
ART-00012
LEF-1980 LEI DE EXECUÇÃO FISCAL
LEG-FED SUMSTF-000285
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
Votação: unânime.
Resultado: não conhecido.
Número de páginas: 6.
Alteração: 02/03/06, (SVF).
Alteração: 28/11/2011, (LCG).
Data do Julgamento
:
08/09/1987
Data da Publicação
:
DJ 09-10-1987 PP-21781 EMENT VOL-01477-03 PP-00581
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CELIO BORJA
Parte(s)
:
RECTE. : ÉPICO DECORAÇÕES - LTDA
ADV. CARLOS HENRIQUE DE MATTOS FRANCO
RECDA. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO
ADV. : FRANCISCO DE ALMEIDA RIBEIRO
Mostrar discussão