STF RE 113099 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PERMISSAO DE EXPLORAÇÃO DE LINHA DE ONIBUS DE ÂMBITO INTERMUNICIPAL.
PROLONGAMENTO CONCEDIDO PELO ESTADO, CUJAS CONTRA-RAZOES DE APELAÇÃO
SÃO ENDOSSADAS PELO MUNICÍPIO.
NÃO CONFIGURADA A NEGATIVA DE VIGENCIA DO ART.-1, PARAGRAFO-2, DA
LEI N. 1.533-51, NEM A CONTRARIEDADE DO ART. 15, II, B, DA
CONSTITUIÇÃO (RE 113.507).
DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE QUE NÃO SE CONHECE.
Ementa
PERMISSAO DE EXPLORAÇÃO DE LINHA DE ONIBUS DE ÂMBITO INTERMUNICIPAL.
PROLONGAMENTO CONCEDIDO PELO ESTADO, CUJAS CONTRA-RAZOES DE APELAÇÃO
SÃO ENDOSSADAS PELO MUNICÍPIO.
NÃO CONFIGURADA A NEGATIVA DE VIGENCIA DO ART.-1, PARAGRAFO-2, DA
LEI N. 1.533-51, NEM A CONTRARIEDADE DO ART. 15, II, B, DA
CONSTITUIÇÃO (RE 113.507).
DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE QUE NÃO SE CONHECE.Decisão
DECISÃO: NÃO CONHECERAM DO RECURSO. UNÂNIME. FALARAM PELO 1º RECDO: DR. THOMPSON GAFFREE E PELO 2º RECDO: DR.RENATO LOMBA.LA.TURMA, 28-08-87
Data do Julgamento
:
28/08/1987
Data da Publicação
:
DJ 11-09-1987 PP-18991 EMENT VOL-01473-02 PP-00443
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OCTAVIO GALLOTTI
Parte(s)
:
RECTE: AUTO VIAÇÃO BANGU S/A
ADVS: BENEDICTO DE AZEVEDO BARROS E OUTROS
RECDOS: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADV: SEBASTIÃO LUIZ DE ANDRADE FIGUEIRA, TRANSPORTES FLORES LTDA.
ADVS: MARIA ELISABETH DE MORAES CABRAL E OUTROS E PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
ADV: SEBASTIÃO LUIZ DE ANDRADE FIGUEIRA
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