STF RE 113100 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CORREÇÃO MONETÁRIA. HAVERES DE SOCIO FALECIDO. DIVIDA DE VALOR.
ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE VIGENCIA DA LEI N. 6423, DE 17.06.1977.
IMPROCEDENCIA. NÃO SE DISCUTE INCIDIR ESSE DIPLOMA, A PARTIR DE
1964. NA HIPÓTESE, O FUNDAMENTO DA DETERMINAÇÃO PARA ATUALIZAR O
VALOR DOS HAVERES DO SOCIO, NO PERIODO DE 1957 A 1964, CONCERNE A
NATUREZA DA DIVIDA. SE O QUE SE RECONHECEU FOI ATO ILICITO DA
RECORRENTE, EM NÃO HAVENDO DEPOSITADO NO TEMPO OPORTUNO O VALOR
APURADO, NÃO CABE APRECIAR A ESPÉCIE, CONSOANTE A LEI N. 6423/1977.
SÚMULA 562. CÓDIGO CIVIL, ART. 159. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.
Ementa
CORREÇÃO MONETÁRIA. HAVERES DE SOCIO FALECIDO. DIVIDA DE VALOR.
ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE VIGENCIA DA LEI N. 6423, DE 17.06.1977.
IMPROCEDENCIA. NÃO SE DISCUTE INCIDIR ESSE DIPLOMA, A PARTIR DE
1964. NA HIPÓTESE, O FUNDAMENTO DA DETERMINAÇÃO PARA ATUALIZAR O
VALOR DOS HAVERES DO SOCIO, NO PERIODO DE 1957 A 1964, CONCERNE A
NATUREZA DA DIVIDA. SE O QUE SE RECONHECEU FOI ATO ILICITO DA
RECORRENTE, EM NÃO HAVENDO DEPOSITADO NO TEMPO OPORTUNO O VALOR
APURADO, NÃO CABE APRECIAR A ESPÉCIE, CONSOANTE A LEI N. 6423/1977.
SÚMULA 562. CÓDIGO CIVIL, ART. 159. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.Decisão
Recurso não conhecido. Unânime. Falou pela Recte.: Dr. Luiz Cláudio Fábregas. 1ª Turma, 04.10.88.
Data do Julgamento
:
04/10/1988
Data da Publicação
:
DJ 20-10-1989 PP-16016 EMENT VOL-01560-01 PP-00095
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
RECTE.: JOALHEIRA MENG LTDA
ADV.: LUIZ CLÁUDIO FÁBREGAS
RECDOS.: NORMA MENG E OUTROS
ADV.: JOSÉ MAURÍCIO DUQUE
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