STF RE 113104 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- A NÃO INSCRIÇÃO DA TRANSFERENCIA DO IMÓVEL, NO CADASTRO DA
PREFEITURA MUNICIPAL, NÃO CONSTITUI INFRAÇÃO TRIBUTARIA
MAS SIMPLES ILICITO ADMINISTRATIVO. NÃO CABE, PORTANTO, O
ACRÉSCIMO DE 100% DO VALOR DE IMPOSTO INCIDENTE SOBRE O IMÓVEL.
PRECEDENTES DO STF.
CONHECIDO E PROVIDO O SEGUNDO RECURSO, MAS NÃO CONHECIDO DO PRIMEIRO
RECURSO.
Ementa
- A NÃO INSCRIÇÃO DA TRANSFERENCIA DO IMÓVEL, NO CADASTRO DA
PREFEITURA MUNICIPAL, NÃO CONSTITUI INFRAÇÃO TRIBUTARIA
MAS SIMPLES ILICITO ADMINISTRATIVO. NÃO CABE, PORTANTO, O
ACRÉSCIMO DE 100% DO VALOR DE IMPOSTO INCIDENTE SOBRE O IMÓVEL.
PRECEDENTES DO STF.
CONHECIDO E PROVIDO O SEGUNDO RECURSO, MAS NÃO CONHECIDO DO PRIMEIRO
RECURSO.Decisão
Indexação
(IPTU), ACRÉSCIMO, COBRANÇA, MULTA, CUMULATIVIDADE, LANCAMENTO,
IMPOSTO, PUNIÇÃO, FALTA, INSCRIÇÃO, TRANSFERENCIA.
IMPOSSIBILIDADE, CONCESSÃO, ISENÇÃO, TRIBUTOS, SOCIEDADE DE
ECONOMIA MISTA, AUSÊNCIA, ABRANGENCIA, BENEFICIO.
CONHECIMENTO, PARTE, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, EXCLUSAO, ACRÉSCIMO,
VALOR, IMPOSTO, COMPROVAÇÃO, ILICITO, ÂMBITO, ADMINISTRAÇÃO.
TR0592,IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO,(IPTU), LANCAMENTO
MULTA
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO.
Número de páginas: 08.
Alteração: 23/03/00, (MLR).
Alteração: 03/11/2011, HMC.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 112793
ANO-1988 UF-SP TURMA-02 Min. CÉLIO BORJA
DJ 08-04-1988 PP-07478 EMENT VOL-01496-04 PP-00767
Data do Julgamento
:
15/05/1987
Data da Publicação
:
DJ 05-06-1987 PP-11119 EMENT VOL-01464-04 PP-00690
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS MADEIRA
Parte(s)
:
RECTE: FEPASA- FERROVIA PAULISTA S/A
ADVS: JOSÉ MARTINS PORTELLA NETO E OUTROS
RECDA: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO
ADV: PAULINO DE FREITAS
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