STF RE 113122 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PRESCRIÇÃO. PRETENSAO DE ENQUADRAMENTO EM REFERENCIA SUPERIOR A EM
QUE O SERVIDOR FOI ENQUADRADO.
SE HOUVER ENQUADRAMENTO EM REFERENCIA INFERIOR A QUE SE TEM POR
CORRETA, A VIOLAÇÃO DESSE DIREITO DO SERVIDOR SE DA NO MOMENTO DO
ENQUADRAMENTO LESIVO, E A PARTIR DAI FLUI O PRAZO DE PRESCRIÇÃO DA
PROPRIA PRETENSAO AO ENQUADRAMENTO DEVIDO.
A PRESCRIÇÃO, PORTANTO, E DA PRETENSAO AO ENQUADRAMENTO, E NÃO
APENAS DAS PRESTAÇÕES DECORRENTES DELE.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
PRESCRIÇÃO. PRETENSAO DE ENQUADRAMENTO EM REFERENCIA SUPERIOR A EM
QUE O SERVIDOR FOI ENQUADRADO.
SE HOUVER ENQUADRAMENTO EM REFERENCIA INFERIOR A QUE SE TEM POR
CORRETA, A VIOLAÇÃO DESSE DIREITO DO SERVIDOR SE DA NO MOMENTO DO
ENQUADRAMENTO LESIVO, E A PARTIR DAI FLUI O PRAZO DE PRESCRIÇÃO DA
PROPRIA PRETENSAO AO ENQUADRAMENTO DEVIDO.
A PRESCRIÇÃO, PORTANTO, E DA PRETENSAO AO ENQUADRAMENTO, E NÃO
APENAS DAS PRESTAÇÕES DECORRENTES DELE.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Indexação
SERVIDOR, PRESCRIÇÃO, PRETENSAO, ENQUADRAMENTO, REFERENCIA,
ELEVAÇÃO.
ATO, IRREGULARIDADE, ENQUADRAMENTO, CARACTERIZAÇÃO, OFENSA, DIREITO,
OCORRENCIA, TERMO INICIAL, DECURSO, PRAZO, PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.
AD0358,FUNCIONÁRIO
ENQUADRAMENTO
PRESCRIÇÃO QUINQUENAL
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00003 LET-A
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEC-020910 ANO-1932 ART-00001
LEG-EST CIR ANO-1963
NUMERO- P-45. (FEPASA).
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
Número de páginas: 10.
Alteração: 28/11/2011, CHM.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 108710
ANO-1988 UF-SP TURMA-02 Min. CÉLIO BORJA
DJ 15-04-1988 PP-08400 EMENT VOL-01497-02 PP-00412
Data do Julgamento
:
21/04/1987
Data da Publicação
:
DJ 23-10-1987 PP-23158 EMENT VOL-01479-03 PP-00599
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECORRENTE: FEPASA - FERROVIA PAULISTA S.A.
ADVOGADOS: TRAJANO CORRÊA DE GODOY JÚNIOR
RECORRIDO: ARTHUR PEREIRA
ADVOGADO: SÉRGIO MENDES VALIM
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