STF RE 113132 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- TRIBUTÁRIO. ICM. EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL.
INOCORRENCIA DE COISA JULGADA MATERIAL A IMPEDIR O DESLINDE DADO
A CAUSA PELAS INSTANCIAS ORDINARIAS. DIFERIMENTO. HIPÓTESE. DIREITO
DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE AFRONTA A LEI E DE DISSIDIO
JURISPRUDENCIAL. PRECEDENTES DO STF.
RE NÃO CONHECIDO.
Ementa
- TRIBUTÁRIO. ICM. EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL.
INOCORRENCIA DE COISA JULGADA MATERIAL A IMPEDIR O DESLINDE DADO
A CAUSA PELAS INSTANCIAS ORDINARIAS. DIFERIMENTO. HIPÓTESE. DIREITO
DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE AFRONTA A LEI E DE DISSIDIO
JURISPRUDENCIAL. PRECEDENTES DO STF.
RE NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
TR0489, IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS (ICM), DIFERIMENTO
REJEIÇÃO, EMBARGOS A EXECUÇÃO, IMPOSSIBILIDADE, CREDITAMENTO,
CONTRIBUINTE, (ICM), OCORRENCIA, DIFERIMENTO, CONFORMIDADE,
JURISPRUDÊNCIA FIRMADA, (STF).
DESCONHECIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, INOCORRENCIA, PROVA,
DISSIDIO JURISPRUDENCIAL, AUSÊNCIA, OFENSA, COISA JULGADA.
Legislação
LEG-FED SUMSTF-000239
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
VEJA RE-95100, RTJ-100/453, RE-98568, RTJ-107/817, RE-102354,
RTJ-113/851.
Número de páginas: (13). REVISÃO: (NCS).
ALTERAÇÃO : 02.02.96, (ARV).
Alteração: 14/11/11, OJR.
Alteração: 17/11/2011, HMC.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 113132 ED
ANO-1988 UF-SP TURMA-02 Min. CÉLIO BORJA
DJ 03-06-1988 PP-13608 EMENT VOL-01504-02 PP-00268
RE 113132 EDv-ED-AgR
ANO-1995 UF-SP TURMA-TP Min. ILMAR GALVÃO
DJ 10-02-1995 PP-01864 EMENT VOL-01774-01 PP-00011
RE 113132 EDv-ED
ANO-1995 UF-SP TURMA-TP Min. ILMAR GALVÃO
DJ 20-10-1995 PP-35263 EMENT VOL-01805-04 PP-00688
Data do Julgamento
:
01/03/1988
Data da Publicação
:
DJ 15-04-1988 PP-08401 EMENT VOL-01497-03 PP-00516
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CELIO BORJA
Parte(s)
:
EMBTE.: ALGODEIRA DONEGÁ LTDA
ADVS.: CYRO PENNA CESAR DIAS, FERNANDA GUIMARÃES HERNANDEZ GUERRA DE ANDRADE E OUTROS
EMBDO.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.: SEBASTIÃO JOSÉ VASQUES DE MORAES
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