STF RE 113143 / ES - ESPÍRITO SANTO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO REGIDO PELO ARTIGO 325 DO R.I.S.T.F., COM A
REDAÇÃO DA E.R.N. 2/85. INOCORRENCIA, POREM, DE QUALQUER DAS
HIPÓTESES ALI PREVISTAS, POIS, QUANTO AO TEMA CONSTITUCIONAL
(INCISO I), NÃO HOUVE PREQUESTIONAMENTO (SUMULAS 282 E 356), E,
QUANTO A MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL E DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA,
SEU EXAME DEPENDIA DE ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA DA QUESTÃO FEDERAL,
ACOLHIDA PELO CONSELHO (INCISO XI), O QUE NÃO ACONTECEU, NO CASO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO REGIDO PELO ARTIGO 325 DO R.I.S.T.F., COM A
REDAÇÃO DA E.R.N. 2/85. INOCORRENCIA, POREM, DE QUALQUER DAS
HIPÓTESES ALI PREVISTAS, POIS, QUANTO AO TEMA CONSTITUCIONAL
(INCISO I), NÃO HOUVE PREQUESTIONAMENTO (SUMULAS 282 E 356), E,
QUANTO A MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL E DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA,
SEU EXAME DEPENDIA DE ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA DA QUESTÃO FEDERAL,
ACOLHIDA PELO CONSELHO (INCISO XI), O QUE NÃO ACONTECEU, NO CASO.Decisão
Indexação
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, ATO ILICITO.
DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, AUSÊNCIA, PRE QUESTIONAMENTO,
MATÉRIA CONSTITUCIONAL, INEXISTÊNCIA, ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA,
QUESTÃO FEDERAL.
PC0299, RECURSO EXTRAORDINÁRIO (CÍVEL), PREQUESTIONAMENTO
Legislação
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF.
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00325
REDAÇÃO DA EMR-02/85.
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 04.
Alteração: 02/03/00, (SVF).
Alteração: 07/12/2011, ACC.
Data do Julgamento
:
05/05/1987
Data da Publicação
:
DJ 22-05-1987 PP-09767 EMENT VOL-01462-06 PP-01177
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SYDNEY SANCHES
Parte(s)
:
RECTE.: LUCIANO ANTONIO CHARBEL
ADV.: ETELVINO LINS
RECDO.: MÁRIO BREDA
ADV.: DJALMA DE SÁ OLIVEIRA FILHO
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