STF RE 113150 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- TRIBUTÁRIO. IMPORTAÇÃO DE MATÉRIA-PRIMA DE PAIS SIGNATARIO DO
GATT. PARAGRAFO 11 DO ARTIGO 23 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INTRODUZIDO
PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 23/83.
EMBORA NÃO SE RECONHECA A PREVALENCIA DO TRATADO SOBRE A LEI
NACIONAL (RTJ 83/809), O ACORDO GERAL DE TARIFAS E COMERCIO (GATT),
CONCERNENTE AO TRATAMENTO TARIFARIO E AS RELAÇÕES COMERCIAIS ENTRE
OS PAISES SIGNATARIOS, PARTICIPA DA NATUREZA DOS TRATADOS
CONTRATUAIS, AFASTANDO A RESTRIÇÃO IMPOSTA PELO PARAGRAFO-11 DO
ARTIGO-23 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (EMENDA 23/83) A CLÁUSULA DE
PAIS NÃO MENOS FAVORECIDO, NELE ESTABELECIDO.
SE A MATÉRIA-PRIMA IMPORTADA DESTINA-SE AO EMPREGO EM PRODUTO CUJO
SIMILAR NACIONAL GOZA DE ISENÇÃO, GOZA ELA DA GARANTIA DA CLÁUSULA
CITADA, SENDO INAPLICAVEL A NORMA CONSTITUCIONAL RESTRITIVA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
- TRIBUTÁRIO. IMPORTAÇÃO DE MATÉRIA-PRIMA DE PAIS SIGNATARIO DO
GATT. PARAGRAFO 11 DO ARTIGO 23 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INTRODUZIDO
PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 23/83.
EMBORA NÃO SE RECONHECA A PREVALENCIA DO TRATADO SOBRE A LEI
NACIONAL (RTJ 83/809), O ACORDO GERAL DE TARIFAS E COMERCIO (GATT),
CONCERNENTE AO TRATAMENTO TARIFARIO E AS RELAÇÕES COMERCIAIS ENTRE
OS PAISES SIGNATARIOS, PARTICIPA DA NATUREZA DOS TRATADOS
CONTRATUAIS, AFASTANDO A RESTRIÇÃO IMPOSTA PELO PARAGRAFO-11 DO
ARTIGO-23 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (EMENDA 23/83) A CLÁUSULA DE
PAIS NÃO MENOS FAVORECIDO, NELE ESTABELECIDO.
SE A MATÉRIA-PRIMA IMPORTADA DESTINA-SE AO EMPREGO EM PRODUTO CUJO
SIMILAR NACIONAL GOZA DE ISENÇÃO, GOZA ELA DA GARANTIA DA CLÁUSULA
CITADA, SENDO INAPLICAVEL A NORMA CONSTITUCIONAL RESTRITIVA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
(ICM), ISENÇÃO, IMPORTAÇÃO, MATÉRIA PRIMA, PAIS, (GATT), DESTINAÇÃO,
FABRICAÇÃO, FERTILIZANTE.
TRATADO, CONTRATO, CLÁUSULA DE NAÇÃO MAIS FAVORECIDA, PREVALENCIA,
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, MATÉRIA PRIMA, UTILIZAÇÃO, PRODUTO,
SIMILAR NACIONAL, GOZO, ISENÇÃO.
TR1092,IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS, (ICM),
ISENÇÃO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00023 PAR-00011
REDAÇÃO DA EMC-23/83
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
- Veja RE 80004, RTJ-83/809, RE 82509, RTJ-78/269, RE 76099,
RTJ-73/456, RE 109173.
Número de páginas: 07.
Alteração: 12/02/99, (MLR).
Alteração: 30/11/2011, LRS.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 112567
ANO-1987 UF-SP TURMA-02 Min. DJACI FALCÃO
DJ 16-10-1987 PP-22419 EMENT VOL-01478-02 PP-00351
RE 112687
ANO-1987 UF-SP TURMA-02 Min. DJACI FALCÃO
DJ 16-10-1987 PP-22419 EMENT VOL-01478-02 PP-00382
RE 113891
ANO-1987 UF-SP TURMA-02 Min. DJACI FALCÃO
DJ 16-10-1987 PP-22421 EMENT VOL-01478-03 PP-00561
RE 113150 ED
ANO-1987 UF-SP TURMA-02 Min. CARLOS MADEIRA
DJ 06-11-1987 PP-24443 EMENT VOL-01481-03 PP-00381
RE 114549
ANO-1987 UF-SP TURMA-02 Min. DJACI FALCÃO
DJ 06-11-1987 PP-24446 EMENT VOL-01481-04 PP-00582
RE 113794
ANO-1988 UF-SP TURMA-02 Min. DJACI FALCÃO
DJ 15-04-1988 PP-08401 EMENT VOL-01497-03 PP-00534
RE 115856
ANO-1988 UF-SP TURMA-02 Min. ALDIR PASSARINHO
DJ 16-09-1988 PP-23318 EMENT VOL-01515-03 PP-00575
RE 116696
ANO-1988 UF-SP TURMA-02 Min. DJACI FALCÃO
DJ 16-09-1988 PP-23320 EMENT VOL-01515-04 PP-00693
RE 116199
ANO-1990 UF-SP TURMA-02 Min. CÉLIO BORJA
DJ 01-06-1990 PP-04932 EMENT VOL-01583-02 PP-00253
RE 110797
ANO-1987 UF-SP TURMA-02 Min. DJACI FALCÃO
DJ 16-10-1987 PP-00308 EMENT VOL-01478-02 PP-00308
Data do Julgamento
:
30/06/1987
Data da Publicação
:
DJ 28-08-1987 PP-17576 EMENT VOL-01471-02 PP-00462
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS MADEIRA
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADVS.: MAURÍLIO PEREIRA E OUTROS
RECDA.: COMPANHIA PAULISTA DE FERTILIZANTES
ADVS.: ROBERTO NUNES PEREIRA E OUTROS
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