STF RE 113159 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- IMPOSTO SOBRE A RENDA. PESSOA JURÍDICA. DECRETO-LEI 1.967-82.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO A CUJO CABIMENTO SE OPOE O DISPOSTO NO
ART. 325 DO REGIMENTO INTERNO (REDAÇÃO DADA PELA EMENDA Nº 2, DE
1985), DADO QUE NÃO PREQUESTIONADAS AS NORMAS CONSTITUCIONAIS
DADAS COMO CONTRARIADAS (ARTIGOS 19, I E 153, §§ 2º E 29).
Ementa
- IMPOSTO SOBRE A RENDA. PESSOA JURÍDICA. DECRETO-LEI 1.967-82.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO A CUJO CABIMENTO SE OPOE O DISPOSTO NO
ART. 325 DO REGIMENTO INTERNO (REDAÇÃO DADA PELA EMENDA Nº 2, DE
1985), DADO QUE NÃO PREQUESTIONADAS AS NORMAS CONSTITUCIONAIS
DADAS COMO CONTRARIADAS (ARTIGOS 19, I E 153, §§ 2º E 29).Decisão
Indexação
VALIDADE, CRIAÇÃO, TRIBUTOS, DECRETO LEI.
DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, FALTA, PRE QUESTIONAMENTO,
MATÉRIA CONSTITUCIONAL.
PC1818,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
OBICE REGIMENTAL
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00019 INC-00001 ART-00153 PAR-00002
ART-00153 PAR-00029
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005172 ANO-1966 ART-00097 PAR-00002
CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
LEG-FED DEL-001967 ANO-1982
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
VEJA RE-103778, RTJ-116/1138.
Número de páginas: 6.
Alteração: 01/12/2011, (LCG).
Data do Julgamento
:
30/06/1987
Data da Publicação
:
DJ 14-08-1987 PP-16091 EMENT VOL-01469-03 PP-00532
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OCTAVIO GALLOTTI
Parte(s)
:
RECTE. : BRASIL AMÁRICA PÚBLICIDADE S/A
ADVS. : JOSÉ OSWALDO CORRÊA
RECDA. : UNIÃO FEDERAL
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