STF RE 113162 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO: 'NÃO MAIS PREVALECEM, A PARTIR
DO DECRETO-LEI N. 19/66, E COM RELAÇÃO AO S.F.H., AS NORMAS
DOS PARAGRAFOS DO ART. 5. DA LEI N. 4.380/64, COM ELE
INCOMPATIVEIS, MESMO PORQUE O DECRETO-LEI, EDITADO COM BASE NO
ATO INSTITUCIONAL N. 2/65, TEM EFEITO DE LEI, INCLUSIVE
REVOGANDO ANTERIORES NORMAS ANTAGONICAS, MESMO QUE TENHAM O
CARÁTER DE LEI FORMAL' (RP N. 1.288-3-DF-RTJ 119/548).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO INSUSCETIVEL DE CONHECIMENTO.
Ementa
SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO: 'NÃO MAIS PREVALECEM, A PARTIR
DO DECRETO-LEI N. 19/66, E COM RELAÇÃO AO S.F.H., AS NORMAS
DOS PARAGRAFOS DO ART. 5. DA LEI N. 4.380/64, COM ELE
INCOMPATIVEIS, MESMO PORQUE O DECRETO-LEI, EDITADO COM BASE NO
ATO INSTITUCIONAL N. 2/65, TEM EFEITO DE LEI, INCLUSIVE
REVOGANDO ANTERIORES NORMAS ANTAGONICAS, MESMO QUE TENHAM O
CARÁTER DE LEI FORMAL' (RP N. 1.288-3-DF-RTJ 119/548).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO INSUSCETIVEL DE CONHECIMENTO.Decisão
Indexação
FINANCIAMENTO, IMÓVEL, AQUISIÇÃO, CASA PROPRIA, (SFH).
VALIDADE, DECRETO LEI FEDERAL, FIXAÇÃO, SISTEMA, REAJUSTAMENTO,
PRESTAÇÕES, INDICE, VARIAÇÃO, (ORTN), DESCARACTERIZAÇÃO,
SALARIO MINIMO, FATOR, CORREÇÃO.
CV0900,FINANCIAMENTO DE IMÓVEL
CLÁUSULA
REAJUSTAMENTO - INDICE DAS ,ORTN,
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00153 PAR-00003 ART-00160
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-004380 ANO-1964 ART-00005
LEG-FED DEL-000019 ANO-1966 ART-00001
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
VEJA RP-1288.
Número de páginas: 06.
Alteração: 11/11/2011, ACC.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 113888
ANO-1988 UF-RS TURMA-01 Min. SYDNEY SANCHES
DJ 12-08-1988 PP-19518 EMENT VOL-01510-05 PP-00998
RE 112289
ANO-1988 UF-SP TURMA-01 Min. SYDNEY SANCHES
DJ 19-08-1988 PP-20265 EMENT VOL-01511-04 PP-00846
RE 114155
ANO-1988 UF-SP TURMA-02 Min. CÉLIO BORJA
DJ 26-08-1988 PP-21038 EMENT VOL-01512-03 PP-00580
RE 115406
ANO-1988 UF-SP TURMA-01 Min. MOREIRA ALVES
DJ 26-08-1988 PP-21039 EMENT VOL-01512-03 PP-00659
RE 116446
ANO-1988 UF-RS TURMA-02 Min. DJACI FALCÃO
DJ 26-08-1988 PP-21040 EMENT VOL-01512-04 PP-00736
RE 116539
ANO-1988 UF-SP TURMA-02 Min. CARLOS MADEIRA
DJ 26-08-1988 PP-21040 EMENT VOL-01512-04 PP-00777
RE 116382
ANO-1988 UF-RS TURMA-01 Min. MOREIRA ALVES
DJ 02-09-1988 PP-21828 EMENT VOL-01513-03 PP-00548
RE 116346
ANO-1988 UF-SP TURMA-02 Min. CÉLIO BORJA
DJ 16-09-1988 PP-23319 EMENT VOL-01515-03 PP-00605
RE 116741
ANO-1988 UF-RS TURMA-02 Min. DJACI FALCÃO
DJ 16-09-1988 PP-23320 EMENT VOL-01515-04 PP-00726
RE 116579
ANO-1988 UF-RS TURMA-01 Min. SYDNEY SANCHES
DJ 23-09-1988 PP-24174 EMENT VOL-01516-04 PP-00711
RE 117003
ANO-1988 UF-RS TURMA-01 Min. MOREIRA ALVES
DJ 16-12-1988 PP-33519 EMENT VOL-01528-04 PP-00773
RE 116383
ANO-1989 UF-RS TURMA-01 Min. SYDNEY SANCHES
DJ 17-02-1989 PP-00974 EMENT VOL-01530-03 PP-00637
RE 117006
ANO-1989 UF-RS TURMA-01 Min. MOREIRA ALVES
DJ 17-02-1989 PP-00975 EMENT VOL-01530-03 PP-00652
RE 110981
ANO-1989 UF-SP TURMA-02 Min. DJACI FALCÃO
DJ 03-03-1989 PP-02520 EMENT VOL-01532-04 PP-00755
RE 112309
ANO-1989 UF-RS TURMA-02 Min. ALDIR PASSARINHO
DJ 17-03-1989 PP-03610 EMENT VOL-01534-04 PP-00663
RE 112324
ANO-1989 UF-SP TURMA-02 Min. ALDIR PASSARINHO
DJ 17-03-1989 PP-03610 EMENT VOL-01534-04 PP-00669
RE 113072
ANO-1989 UF-SP TURMA-02 Min. ALDIR PASSARINHO
DJ 17-03-1989 PP-03610 EMENT VOL-01534-04 PP-00675
RE 113704
ANO-1989 UF-MG TURMA-02 Min. ALDIR PASSARINHO
DJ 17-03-1989 PP-03611 EMENT VOL-01534-04 PP-00692
RE 114081
ANO-1989 UF-RS TURMA-02 Min. ALDIR PASSARINHO
DJ 17-03-1989 PP-03611 EMENT VOL-01534-04 PP-00709
Data do Julgamento
:
27/05/1988
Data da Publicação
:
DJ 12-08-1988 PP-19517 EMENT VOL-01510-05 PP-00957
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SYDNEY SANCHES
Parte(s)
:
RECTES.: AURÉLIA FARIA MARTINS E OUTROS
ADV.: LAIS MARIA MARTINHO
RECDA.: FINASA CRÉDITO IMOBILIÁRIO S.A.
ADV.: PLÍNIO NEVES DA CUNHA
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