STF RE 113197 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI.
DEPARANDO-SE A CÂMARA JULGADORA COM INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI
OU ATO NORMATIVO DO PODER PÚBLICO, DEVE SUBMETER A QUESTÃO AO
PLENÁRIO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM CUMPRIMENTO A NORMA DO ARTIGO
116 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
- DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI.
DEPARANDO-SE A CÂMARA JULGADORA COM INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI
OU ATO NORMATIVO DO PODER PÚBLICO, DEVE SUBMETER A QUESTÃO AO
PLENÁRIO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM CUMPRIMENTO A NORMA DO ARTIGO
116 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Indexação
INCOMPETENCIA, CÂMARA DE TRIBUNAL, DECLARAÇÃO,
INCONSTITUCIONALIDADE, LEGISLAÇÃO, NECESSIDADE, SUJEIÇÃO, PLENÁRIO.
CT0406,PODER JUDICIARIO
DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
COMPETÊNCIA
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00116
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-EST LEI-000691 ANO-1984 ART-00260
(RJ).
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
VEJA RE-90569, RTJ-99/273, RE-91057, RTJ-95/859.
Número de páginas: 7
Alteração: 23/11/11, OJR.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 113197 ED
ANO-1988 UF-RJ TURMA-02 Min. CARLOS MADEIRA
DJ 20-05-1988 PP-12098 EMENT VOL-01502-03 PP-00571
Data do Julgamento
:
26/02/1988
Data da Publicação
:
DJ 18-03-1988 PP-05572 EMENT VOL-01494-03 PP-00641
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS MADEIRA
Parte(s)
:
RECTE.: PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
ADV.: ELEUSA DE MAGALHÃES GARCIA
RECDO.: CENTRO SOCIAL FEMININO
ADVS.: CARLOS JOSÉ GUEIROS E OUTRO
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