STF RE 113210 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DE SÃO PAULO. REGIME ESPECIAL DE
TRABALHO POLICIAL. INCIDENCIA SOBRE O VALOR DA SEXTA-PARTE E DOS
QUINQUENIOS INCORPORADOS AOS VENCIMENTOS. QUESTÃO DECIDIDA DE
ACORDO COM A LEI LOCAL (SÚMULA 280).
NÃO INCLUIDA NO ELENCO DA ER 2/85.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DE SÃO PAULO. REGIME ESPECIAL DE
TRABALHO POLICIAL. INCIDENCIA SOBRE O VALOR DA SEXTA-PARTE E DOS
QUINQUENIOS INCORPORADOS AOS VENCIMENTOS. QUESTÃO DECIDIDA DE
ACORDO COM A LEI LOCAL (SÚMULA 280).
NÃO INCLUIDA NO ELENCO DA ER 2/85.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
VENCIMENTOS, POLICIA MILITAR, GRATIFICAÇÃO DE (RETP), INCORPORAÇÃO.
DIREITOS, RENOVAÇÃO, CALCULO, INCIDENCIA, VALOR, ADICIONAL DA SEXTA
PARTE, QÜINQÜÊNIO.
DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, OFENSA, DIREITO LOCAL,
INCIDENCIA, OBICE REGIMENTAL.
PC0283,RECURSO EXTRAORDINÁRIO (CÍVEL), DIREITO LOCAL
Legislação
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00325
REDAÇÃO DA EMR 2/85.
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000280
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 05.
Alteração: 29/05/00, (MLR).
Alteração: 02/12/2012, ACC.
Acórdãos no mesmo sentido
AI 127752 AgR
ANO-1989 UF-SP TURMA-02 Min. CARLOS MADEIRA
DJ 17-02-1989 PP-00975 EMENT VOL-01530-03 PP-00669
Data do Julgamento
:
26/05/1987
Data da Publicação
:
DJ 12-06-1987 PP-11863 EMENT VOL-01465-04 PP-00621
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSCAR CORREA
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADVS.: NORBERTO PÁSQUA E OUTROS
RECDOS.: MAFELINO BARREIRA E OUTROS
ADV.: OSVALDO D'ASTI DE LIMA
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