STF RE 113212 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
FUNCIONALISMO. EQUIPARAÇÃO DE VANTAGENS. INCORPORAÇÃO DE
GRATIFICAÇÃO. EXTENSAO A SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO, SEM LEI,
DE VANTAGENS CONCEDIDAS A SERVIDORES DE OUTROS PODERES. SÚMULA 339.
A CONCESSÃO DE VANTAGENS A SERVIDORES DEPENDE DE LEI DO PODER
COMPETENTE, NÃO CABENDO AO PODER JUDICIARIO, QUE NÃO TEM FUNÇÃO
LEGISLATIVA, AUMENTAR VENCIMENTOS SOB O FUNDAMENTO DA ISONOMIA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
FUNCIONALISMO. EQUIPARAÇÃO DE VANTAGENS. INCORPORAÇÃO DE
GRATIFICAÇÃO. EXTENSAO A SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO, SEM LEI,
DE VANTAGENS CONCEDIDAS A SERVIDORES DE OUTROS PODERES. SÚMULA 339.
A CONCESSÃO DE VANTAGENS A SERVIDORES DEPENDE DE LEI DO PODER
COMPETENTE, NÃO CABENDO AO PODER JUDICIARIO, QUE NÃO TEM FUNÇÃO
LEGISLATIVA, AUMENTAR VENCIMENTOS SOB O FUNDAMENTO DA ISONOMIA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Indexação
CONCESSÃO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, (SP), AUMENTO, VENCIMENTOS,
FUNCIONÁRIO PÚBLICO, FUNDAMENTAÇÃO, ISONOMIA CONSTITUCIONAL,
EQUIPARAÇÃO, VANTAGENS, INCORPORAÇÃO, GRATIFICAÇÃO, EXTENSAO,
SERVIDOR, EXECUTIVO, INEXISTÊNCIA, LEI COMPLEMENTAR.
PROVIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DECLARAÇÃO, IMPROCEDENCIA, AÇÃO
JUDICIAL, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, EFEITO, DIVERGENCIA, SÚMULA,
(STF), INVERSAO, ONUS, SUCUMBENCIA.
AD0684,FUNCIONÁRIO
VENCIMENTOS
AUMENTO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00006 ART-00098 PAR-ÚNICO
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000339
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
VEJA RE-95226, RTJ-10/380, RE-95349, RE-102617.
Número de páginas: 07.
Alteração: 12/02/99, (MLR).
Alteração: 10/11/2011, DCR.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 223745
ANO-1999 UF-SP TURMA-01 N.PÁG-006 Min. ILMAR GALVÃO
DJ 05-02-1999 PP-00032 EMENT VOL-01937-10 PP-01882
Data do Julgamento
:
02/09/1988
Data da Publicação
:
DJ 23-09-1988 PP-24173 EMENT VOL-01516-03 PP-00588
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. FRANCISCO REZEK
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DE SÃO PAULO
RECDO.: ÁLVARO PEREIRA E OUTROS
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