STF RE 113218 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CRIME FALIMENTAR. PRESCRIÇÃO. SUMULAS 147 E 592 DO S.T.F.
O PRAZO PRESCRICIONAL DE DOIS ANOS, NOS CRIMES FALIMENTARES, COMECA
A FLUIR DA DATA EM QUE DEVERIA ESTAR ENCERRADA A FALÊNCIA OU DO
TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA QUE A ENCERRAR.
O CURSO DA PRESCRIÇÃO INTERROMPE-SE PELO RECEBIMENTO DA DENUNCIA
OU DA QUEIXA.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
CRIME FALIMENTAR. PRESCRIÇÃO. SUMULAS 147 E 592 DO S.T.F.
O PRAZO PRESCRICIONAL DE DOIS ANOS, NOS CRIMES FALIMENTARES, COMECA
A FLUIR DA DATA EM QUE DEVERIA ESTAR ENCERRADA A FALÊNCIA OU DO
TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA QUE A ENCERRAR.
O CURSO DA PRESCRIÇÃO INTERROMPE-SE PELO RECEBIMENTO DA DENUNCIA
OU DA QUEIXA.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Indexação
CRIME FALIMENTAR, PRESCRIÇÃO, TERMO INICIAL, DATA, ENCERRAMENTO,
FALÊNCIA, TRÂNSITO EM JULGADO, DECISÃO, INTERRUPÇÃO,
RECEBIMENTO, DENUNCIA.
PROVIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, REFORMULAÇÃO, ACÓRDÃO,
REFERENCIA, PARTE, RECONHECIMENTO, PRESCRIÇÃO, AÇÃO PENAL.
PN0107,EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE
PRESCRIÇÃO
INTERRUPÇÃO PELO RECEBIMENTO DA DENUNCIA
PN0074,EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE
PRESCRIÇÃO
CRIME FALIMENTAR
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00117
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-007661 ANO-1945
ART-00132 PAR-00001
LF-1945 LEI DE FALÊNCIAS
LEG-FED SUMSTF-000147
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000592
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
VEJA: RHC-63238, RTJ-115/707.
Número de páginas: 8.
Data do Julgamento
:
15/05/1987
Data da Publicação
:
DJ 19-06-1987 PP-12453 EMENT VOL-01466-04 PP-00595
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS MADEIRA
Parte(s)
:
RECTE.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RECDO.: JOSÉ AUGUSTO
ADV.: WAGNER LUIZ PEREIRA
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