STF RE 113237 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- DESAPROPRIAÇÃO. JUROS DE MORA.
NA DESAPROPRIAÇÃO, OS JUROS DE MORA SÃO DEVIDOS A PARTIR DO
TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO FINAL. PRECEDENTES DO STF.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
- DESAPROPRIAÇÃO. JUROS DE MORA.
NA DESAPROPRIAÇÃO, OS JUROS DE MORA SÃO DEVIDOS A PARTIR DO
TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO FINAL. PRECEDENTES DO STF.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Indexação
DESAPROPRIAÇÃO, TERMO INICIAL, JUROS MORATORIOS, DATA, TRÂNSITO EM
JULGADO, DECISÃO DEFINITIVA.
AD0838,DESAPROPRIAÇÃO
JUROS MORATORIOS
TERMO INICIAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
VEJA RE-90656, RE-99801, RE-100804.
Número de páginas: 04.
Alteração: 02/12/2012, ACC.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 108016
ANO-1987 UF-SP TURMA-02 Min. ALDIR PASSARINHO
DJ 06-11-1987 PP-24442 EMENT VOL-01481-02 PP-00237
Data do Julgamento
:
15/05/1987
Data da Publicação
:
DJ 12-06-1987 PP-11863 EMENT VOL-01465-04 PP-00626
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. FRANCISCO REZEK
Parte(s)
:
RECTE.: FEPASA - FERROVIA PAULISTA S/A
ADVS.: JOSÉ MARTINS PORTELLA NETO E OUTROS
RECDOS.: VICENTE MARCANTÔNIO E SUA MULHER
ADV.: JOSÉ DARCY PEDRO
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