STF RE 113238 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA.
INDENIZAÇÃO FIXADA COM BASE NO LAUDO DO PERITO. A RECORRENTE
PRETENDE PREVALECA O VALOR ESTABELECIDO NO LAUDO DO ASSISTENTE
TECNICO QUE INDICOU. O ACÓRDÃO JUSTIFICOU A ADOÇÃO DO LAUDO DO
PERITO. NÃO CABE REAPRECIAR MATÉRIA DE FATO E PROVA, NA INSTÂNCIA
RARA, A TEOR DA SÚMULA 279. NÃO HÁ, DESTARTE, ACOLHER ALEGAÇÃO DE
OFENSA AO PARAGRAFO 22, DO ART. 153, DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.
1/1969. RECURSO EXTROARDINARIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA.
INDENIZAÇÃO FIXADA COM BASE NO LAUDO DO PERITO. A RECORRENTE
PRETENDE PREVALECA O VALOR ESTABELECIDO NO LAUDO DO ASSISTENTE
TECNICO QUE INDICOU. O ACÓRDÃO JUSTIFICOU A ADOÇÃO DO LAUDO DO
PERITO. NÃO CABE REAPRECIAR MATÉRIA DE FATO E PROVA, NA INSTÂNCIA
RARA, A TEOR DA SÚMULA 279. NÃO HÁ, DESTARTE, ACOLHER ALEGAÇÃO DE
OFENSA AO PARAGRAFO 22, DO ART. 153, DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.
1/1969. RECURSO EXTROARDINARIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Por unanimidade, a Turma não conheceu do recurso extraordinário. 2ª. Turma, 25-10-93.
Data do Julgamento
:
25/10/1993
Data da Publicação
:
DJ 28-04-1995 PP-11137 EMENT VOL-01784-03 PP-00496
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
RECDO.(A/S): FEPASA - FERROVIA PAULISTA S/A
ADV.: JOSE MARTINS PORTELLA NETO
RECDO.(A/S): MIGUEL SALOMAO
ADV.: ROBERTO DA SILVA LISBOA
Referência legislativa
:
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00153 PAR-00022
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000279
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000284
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
:
Número de páginas: (6). ANALISE:(JBM). REVISÃO:(NCS).
INCLUSAO : 16.05.95, (NT).
ALTERAÇÃO: 18/07/00, (SVF).
Alteração: 14/06/2010, DCR.
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