STF RE 113249 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- Recurso extraordinário. Sistema Financeiro da Habitação.
Ação declaratoria, visando reajuste das prestações e saldo devedor,
pelo sistema de equivalencia salarial, julgada improcedente em
segundo grau. Representação n. 1.288. O Decreto-lei n. 19/1966
instituiu novo e completo critério de reajustamento das prestações da
casa propria. Não cabe, em recurso extraordinário, reapreciar
clausulas contratuais, de acordo com a Súmula 454. Matéria de fato
examinada no acórdão. Súmula 279. Não há, no caso, desde logo, dar
pela ofensa ao art. 153, par. 3., da Emenda Constitucional n. 1/1969,
conforme alega o recorrente. Precedentes do STF. Recurso
extraordinário não conhecido.::
Ementa
- Recurso extraordinário. Sistema Financeiro da Habitação.
Ação declaratoria, visando reajuste das prestações e saldo devedor,
pelo sistema de equivalencia salarial, julgada improcedente em
segundo grau. Representação n. 1.288. O Decreto-lei n. 19/1966
instituiu novo e completo critério de reajustamento das prestações da
casa propria. Não cabe, em recurso extraordinário, reapreciar
clausulas contratuais, de acordo com a Súmula 454. Matéria de fato
examinada no acórdão. Súmula 279. Não há, no caso, desde logo, dar
pela ofensa ao art. 153, par. 3., da Emenda Constitucional n. 1/1969,
conforme alega o recorrente. Precedentes do STF. Recurso
extraordinário não conhecido.::Decisão
Por unanimidade a Turma não conheceu do recurso. 1ª. Turma, 06-03-89.
Data do Julgamento
:
06/03/1989
Data da Publicação
:
DJ 14-02-1992 PP-01167 EMENT VOL-01649-02 PP-00411
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
RECDO.(A/S): EDUARDO FERRAZ PEREIRA PINTO
ADV.: NELSON SIQUEIRA
RECDO.(A/S): CAIXA ECONÔMICA DO ESTADO DE SÃO PAULO S/A
ADV.: JUAREZ TARDIVO
Referência legislativa
:
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00153 PAR-00003
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-004380 ANO-1964
LEG-FED LEI-006205 ANO-1975
LEG-FED LEI-006423 ANO-1977
LEG-FED DEL-000019 ANO-1966
LEG-FED SUMSTF-000279
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUM-000454
STF.
Observação
:
VEJA RP-1288, RTJ-119/548, RE-112315, RE-113861, RTJ-125/1266.
Número de páginas: (12). REVISÃO:(NCS).
ALTERAÇÃO: 06/11/97, (MLR).
Alteração: 11/10/2011, DCR.
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