EMENTA: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - PRESSUPOSTOS FORMAIS DE SUA UTILIZAÇÃO - CRITÉRIO DA DIVERSIDADE ORGÂNICA - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO ANALÍTICA DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - JURISPRUDÊNCIA QUE SE FORMOU NO SENTIDO DA DECISÃO EMBARGADA (RISTF, ART. 332) - CAIXA DE PREVIDÊNCIA DO BANCO DO BRASIL - REVISÃO DE PENSÃO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM - DIVERGÊNCIA DE TESES NÃO CONFIGURADA - EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. - A INOBSERVÂNCIA DO CRITÉRIO DA DIVERSIDADE ORGÂNICA CONSAGRADO NA SÚMULA 353 DO STF INVIABILIZA, EM REGRA, O PRÓPRIO CONHECIMENTO DO RECURSO DE EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. NÃO SÃO CABÍVEIS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA QUANDO O ACÓRDÃO-PADRÃO, UTILIZADO PARA DEMONSTRAR O DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL, HAJA EMANADO DA PRÓPRIA TURMA QUE, COM COMPOSIÇÃO SUBSTANCIALMENTE IDÊNTICA, TENHA PROFERIDO A DECISÃO OBJETO DO RECURSO, HIPÓTESE EM QUE OS ACÓRDÃOS EM CONFRONTO EMANARAM DE TURMA CUJA COMPOSIÇÃO MAJORITÁRIA-TRES MINISTROS, PELO MENOS - MANTEVE-SE INALTERADA. - NÃO BASTA, PARA EFEITO DE COMPROVAÇÃO DO DISSÍDIO PRETORIANO, A SIMPLES JUNTADA DO INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO APONTADO COMO REFERÊNCIA PARADIGMATICA. A UTILIZAÇÃO ADEQUADA DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA IMPÕE QUE SE DEMONSTRE, DE MANEIRA CLARA, OBJETIVA E ANALÍTICA, O DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL INVOCADO, DEVENDO O RECORRENTE, PARA ESSE EFEITO, REPRODUZIR OS TRECHOS PERTINENTES E MENCIONAR AS CIRCUNSTÂNCIAS QUE IDENTIFIQUEM OU TORNEM ASSEMELHADOS OS CASOS EM CONFRONTO. - A CIRCUNSTÂNCIA DE A JURISPRUDÊNCIA DO PLENÁRIO TER-SE FIRMADO NO SENTIDO DA DECISÃO EMBARGADA TORNA INCABÍVEIS OS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA, A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 332 DO RISTF.