STF RE 113263 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CORREÇÃO MONETÁRIA EM DESAPROPRIAÇÃO DIRETA.
ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DETERMINOU A INCIDENCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA,
COM BASE NA LEI N. 6.899/81, A PARTIR DA DATA DO LAUDO, SEM
OBSERVANCIA DO INTERSTICIO DE UM ANO PREVISTO NO PARAGRAFO-2 DO
ART. 26 DO DEC.- LEI N. 3.365/41.
INOCORRENCIA DE DIVERGENCIA COM A SÚMULA 475 DO STF, NÃO
DEMONSTRADO, TAMBÉM, O DISSIDIO COM OUTROS ACORDAOS (SUMULAS 281 E
291).
TEMAS LEGAIS NÃO PREQUESTIONADOS (SUMULAS 282 E 356).
RECURSO PREJUDICADO, QUANTO AO PARAGRAFO-2 DO ART. 26 DO DEC-LEI
3.365/41, PORQUE JÁ DECORRIDO MAIS DE UM ANO, ENTRE A DATA DO LAUDO
E O DO JULGAMENTO DO R.E.
NÃO CONHECIMENTO.
Ementa
CORREÇÃO MONETÁRIA EM DESAPROPRIAÇÃO DIRETA.
ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DETERMINOU A INCIDENCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA,
COM BASE NA LEI N. 6.899/81, A PARTIR DA DATA DO LAUDO, SEM
OBSERVANCIA DO INTERSTICIO DE UM ANO PREVISTO NO PARAGRAFO-2 DO
ART. 26 DO DEC.- LEI N. 3.365/41.
INOCORRENCIA DE DIVERGENCIA COM A SÚMULA 475 DO STF, NÃO
DEMONSTRADO, TAMBÉM, O DISSIDIO COM OUTROS ACORDAOS (SUMULAS 281 E
291).
TEMAS LEGAIS NÃO PREQUESTIONADOS (SUMULAS 282 E 356).
RECURSO PREJUDICADO, QUANTO AO PARAGRAFO-2 DO ART. 26 DO DEC-LEI
3.365/41, PORQUE JÁ DECORRIDO MAIS DE UM ANO, ENTRE A DATA DO LAUDO
E O DO JULGAMENTO DO R.E.
NÃO CONHECIMENTO.Decisão
Indexação
DESAPROPRIAÇÃO DIRETA, ACÓRDÃO RECORRIDO, DETERMINAÇÃO, INCIDENCIA,
CORREÇÃO MONETÁRIA,APOIO,LEI FEDERAL, INOBSERVANCIA, DATA,
INTERSTICIO, CONFORMIDADE, DECRETO LEI FEDERAL.
DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, AUSÊNCIA, COMPROVAÇÃO,
DISSIDIO JURISPRUDENCIAL, FALTA, PRE QUESTIONAMENTO, QUESTÃO
FEDERAL.
PREJUDICIALIDADE, RECURSO, REFERENCIA, DISPOSITIVOS, DECRETO-LEI
FEDERAL, DATA, JULGAMENTO, OCORRENCIA, DECURSO DE PRAZO.
AD0236,DESAPROPRIAÇÃO
CORREÇÃO MONETÁRIA
TERMO INICIAL
Legislação
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF.
LEG-FED SUM-000291 ART-00325
(STF).
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00005 LET-C
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 LET-A ART-00119 LET-D
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-004686
LEG-FED LEI-006306 ANO-1975
LEG-FED DEL-004657 ANO-1942 ART-00002 PAR-00002
LICC-1942 LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916 ART-00059
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED DEL-006889 ANO-1981
LEG-FED DEL-003365 ANO-1941 ART-00026 PAR-00002
LEG-FED SUMSTF-000475
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000281
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
VEJA: AG-81372
Número de páginas: 6.
Alteração: 28/11/2011, CHM.
Data do Julgamento
:
04/09/1987
Data da Publicação
:
DJ 23-10-1987 PP-23158 EMENT VOL-01479-03 PP-00609
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SYDNEY SANCHES
Parte(s)
:
RECORRENTE: COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO - METRÔ
ADVOGADO: AGILBERTO DE L. FIGUEIREDO SANTOS
RECORRIDA: LUZIA LOPES DE OLIVEIRA
ADVOGADO: FLÁVIO AUGUSTO ASPRINO
Referência legislativa
:
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF.
LEG-FED SUM-000291 ART-00325
(STF).
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00005 LET-C
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 LET-A ART-00119 LET-D
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-004686
LEG-FED LEI-006306 ANO-1975
LEG-FED DEL-004657 ANO-1942 ART-00002 PAR-00002
LICC-1942 LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916 ART-00059
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED DEL-006889 ANO-1981
LEG-FED DEL-003365 ANO-1941 ART-00026 PAR-00002
LEG-FED SUMSTF-000475
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000281
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
:
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
VEJA: AG-81372
Número de páginas: 6.
Alteração: 28/11/2011, CHM.
Mostrar discussão